Projeto de Lei da Câmara n° 64, de 1988

Ver também: MSG 26/1989

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1064/1988
Norma Gerada
Lei nº 7.713 de 22/12/1988
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.713 de 22/12/1988
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
22/12/1988 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 64/1988
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/09/1988
Descrição/Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 64/1988
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Ofício
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Ofício eletrônico nº 577/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial do PLC 64/1988 a cópia eletrônica do Ofício nº 577/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422, que deu ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.71... | Veja a tramitação

PDF
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 450/1988
Origem externa:
MSG 450/1988
Data de Leitura:
20/09/1988
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. FIXAÇÃO, PERIODO, MENSALIDADE, APURAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, INCIDENCIA, RENDIMENTO BRUTO, SALARIO, TRABALHO ASSALARIADO, GANHO DE CAPITAL, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, PENSÕES, PROVENTOS, ACRESCIMO, PATRIMONIO, ALIENAÇÃO, BENS, DIREITOS, TRANSMISSÃO, CESSÃO DE DIREITOS, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, PERMUTA, ADJUDICAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, PROCURAÇÃO, CONTRATO. REVOGAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, SUPRESSÃO, CLASSIFICAÇÃO, IMPOSTO CEDULAR. ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, ALIMENTAÇÃO, GRATUIDADE, TRANSPORTE, UNIFORME, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, EMPREGADOR, DIARIAS, DESPESA, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, EVENTUALIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VALOR, LOCAÇÃO, PREDIO, GRATUIDADE, CESSÃO, PARENTE, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, AVISO PREVIO, DESPEDIDA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, VALOR, DEPOSITO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, CONTA VINCULADA, (FGTS), (PIS), (PASEP), BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL PRIVADA, MORTE, INVALIDEZ, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RESGATE, PLANO, POUPANÇA, INVESTIMENTO, PECULIO, APOSENTADO, RETORNO, ATIVIDADE, TRABALHOADOR, INGRESSO, (INPS), PENSÕES, PROVENTOS, REFORMA MILITAR, EX COMBATENTE, (FEB), APOSENTADORIA, ACIDENTE DE SERVIÇO, DOENÇA PROFISSIONAL, TUBERCULOSE ATIVA, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, HANSENIASE, PARALISIA, CARDIOPATIA GRAVE, DOENÇA, DOENÇA, LESÃO, DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI, (AIDS), TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, APOLICE, SEGUROS, HERANÇA, BENS, AUMENTO DE CAPITAL, INCORPORAÇÃO, RESERVA, LUCRO, CORREÇÃO MONETARIA, INVESTIMENTO, INDECE, (OTN), DIFERENÇA, APLICAÇÃO, RESGATE, COTA, FUNDOS, APLICAÇÃO, MERCADO ABERTO. INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, DESCONTO NA FONTE, BASE DE CALCULO, RENDIMENTO, TRABALHO ASSALARIADO, PAGAMENTO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RETENÇÃO, CREDITO, FONTE PAGADORA, CARTORIO, JUIZO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, HIPOTESE, JUROS, INDENIZAÇÃO, LUCROS CESSANTES, HONORARIOS, ADVOGADO, REMUNERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENGENHEIRO, MEDICO, CONTABILISTA, LEILOEIRO, AVALIADOR JUDICIAL, SINDICO, PERITO, ASSISTENTE TECNICO, RESPONSAVEL, TESTAMENTO, LIQUIDANTE, DATA, RECOLHIMENTO NA FONTE, DIA UTIL. OBRIGATORIEDADE, FONTE PAGADORA, RETENÇÃO NA FONTE, PRAZO, FORNECIMENTO, PESSOA FISICA, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, VALOR, RENDIMENTO, DESCONTO NA FONTE, RECOLHIMENTO NA FONTE, DISCRIMINAÇÃO, MES, INFRAÇÃO, MULTA, FALSIDADE, INFORMAÇÃO. INCIDENCIA, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, PREMIO, PROPRIETARIO, CRIADOR, CAVALO, CORRIDA DE CAVALO, BENEFICIO, ANTECIPAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, SORTEIO, TITULO, CAPITALIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA. DISPENSA, ALVARA, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, HERDEIRO, SUCESSOR, FILHO, CONJUGE, DEPENDENTE, MORTE, CONTRIBUINTE, DEVOLUÇÃO, RESGATE, COTA, FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO. ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RETENÇÃO NA FONTE, RENDIMENTO, GANHO DE CAPITAL, FUNDO DE RESERVA, CONDOMINIO, CLUBE, INVESTIMENTO.
Observações:
(SIMPLIFICA NOMAS QUE REGEM A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, REDUZINDO A CARGA TRIBUTARIA DAS PESSOAS QUE AUFEREM RENDIMENTOS DO TRABALHO, DANDO TRATAMENTO FISCAL DE IGUALDADE ENTRE RENDIMENTOS DO TRABALHO E DO CAPITAL, REDUZINDO O NUMERO DE ALIQUOTAS PARA APENAS DUAS, UMA DE DEZ POR CENTO E OUTRA DE VINTE E CINCO POR CENTO, E ELIMINANDO ABATIMENTOS E DEDUÇÕES).
03/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial do PLC 64/1988 a cópia eletrônica do Ofício nº 577/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422, que deu ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, aos arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, "caput" e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias.
Ofício
15/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado
14/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Emprestado à PRSECR, aos cuidados do Servidor Shalom Einstoss Granado.
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/12/1988
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007713 DE 1988.(VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00026 1989).
DOFC 23 12 PAG 25283.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 06 1989).
20/12/1988
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 403 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
20/12/1988
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 318 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
13/12/1988
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1530 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 14 12 PAG 4059.
13/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1530 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADAS AS
EMENDAS.
13/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1530 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO SEN CHAGAS RODRIGUES.
13/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1530 DISCUSSÃO ENCERRADA.
13/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1530 DISCUSSÃO PELOS SEN ROBERTO CAMPOS, JAMIL HADDAD,
CID SABOIA DE CARVALHO, CARLOS CHIARELLI E RAIMUNDO LIRA.
13/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1530 PARECER ORAL CONTRARIO AS EMENDAS, RELATOR SEN
RAIMUNDO LIRA.
13/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1530 LEITURA EMENDAS: 1 - PLEN, DO SEN JAMIL HADDAD; 2 E
3 - PLEN, DO SEN ODACIR SOARES; 4 - PLEN, DO SEN JAMIL
HADDAD; 7 - PLEN, DO SEN ODACIR SOARES; 8 E 9 - PLEN,
DO SEN CARLOS CHIARELLI; 11 - PLEN, DO SEN CARLOS
DE'CARLI; 12, 13 E 14 - PLEN, DO SEN JAMIL HADDAD; 17 -
PLEN, DO SEN CARLOS CHIARELLI; 18 E 19 - PLEN, DO SEN
ROBERTO CAMPOS; 20 - PLEN, DO SEN LEITE CHAVES; 21 -
PLEN, DO SEN CARLOS DE'CARLI; 22 - PLEN, DO SEN CARLOS
CHIARELLI; 23 - PLEN, DO SEN ROBERTO CAMPOS E 24 - PLEN,
DO SEN ODACIR SOARES.
13/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1530 PARECER ORAL FAVORAVEL, RELATOR SEN RAIMUNDO LIRA.
13/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1530 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
12/12/1988
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 13 12 PAG 3890.
12/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 16/01/2023 08:55