Projeto de Lei da Câmara n° 6, de 1997

(LEI DE PETRÓLEO)

Ver também: MSG 617/1997

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2142/1996
Norma Gerada
Lei nº 9.478 de 06/08/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. (VOLUME II - Folhas 282 a 517)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.478 de 06/08/1997
Último estado:
07/11/2005 - ARQUIVADA

Participe

Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-04-19 às 20:16
Identificação:
Autógrafo - PLC 6/1997
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/07/1996
Descrição/Ementa
Dispõe sobre política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. (VOLUME II - Folhas 282 a 517)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
06/12/2012
Descrição/Ementa
Lei nº 9.478/1997 x Lei nº 12.351/2010 x Vetos à Lei nº 12.351/2010 x Lei nº 12.734/2012 x Vetos à Lei nº 12.734/2012 x MPV nº 592/2012.

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLC 6/1997
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Descrição Resultado Detalhes
16/07/1997 Emenda nº 12, de parecer contrário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 1997. Rejeitado  
16/07/1997 Emenda nº 05, de Plenário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 1997. Rejeitado  
09/07/1997 Requerimento nº 482, de 1997, que requer urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 06, de 1997. Aprovado  
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 639/1996
Origem externa:
MSG 639/1996
Data de Leitura:
24/03/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - COMISSÃO SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
Indexação:
PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, JAZIDAS, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO FLUIDO, LOCALIZAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, INCLUSÃO, MAR TERRITORIAL, PLATAFORMA CONTINENTAL, AUTORIZAÇÃO, ACESSO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PRIVADA, MONOPOLIO, ATIVIDADE ECONOMICA, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, GAS, REFINAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO, TRANSPORTE MARITIMO, PETROLEO BRUTO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, INDUSTRIA, EMPRESA DE PETROLEO, BACIA SEDIMENTAR, PROSPECÇÃO GEOLOGICA, CAMPO, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROCESSAMENTO, TRANSFERENCIA, PRESERVAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, GARANTIA, ESTOQUE, ATRAÇÃO, INVESTIMENTO, RISCOS, LIVRE CONCORRENCIA, PROTEÇÃO. CRIAÇÃO, AGENCIA NACIONAL, PETROLEO, AUTARQUIA FEDERAL, (MME), SEDE, (DF), INSTALAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, UNIDADE REGIONAL, OBJETIVO, REGULAMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA, AVALIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, PLANO, REFINAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, ABASTECIMENTO, ESTOQUE, LIMITAÇÃO, BLOCO, BACIA SEDIMENTAR, EDITAL, LICITAÇÃO, SERVIÇO, GEOLOGIA, GEOFISICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DIRETOR GERAL, DIRETOR, PROCURADOR GERAL, NOMEAÇÃO, MINISTRO, (DAS), SUBSTITUIÇÃO, FUNÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS, INCLUSÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, REDISTRIBUIÇÃO, SERVIDOR, DEFINIÇÃO, RECEITA, ACERVO, PATRIMONIO, SALDO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, POLITICA, PETROLEO, ORGÃO DE ASSESSORAMENTO, (MME), COMPOSIÇÃO, MEMBROS, PRESIDENTE, SUPLENTE, DURAÇÃO, MANDATO, COMPETENCIA, ELABORAÇÃO, POLITICA NACIONAL, FORMAÇÃO, ESTOQUE, APRECIAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, APOIO TECNICO ADMINISTRATIVO, AGENCIA NACIONAL. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, REASSUNÇÃO, CONTROLE, BACIA SEDIMENTAR, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, ADMINISTRAÇÃO, AGENCIA NACIONAL, POSSIBILIDADE, (PETROBRAS), CONTINUAÇÃO, PROSPECÇÃO, PRAZO DETERMINADO, APRESENTAÇÃO, ESTUDO, DEFINIÇÃO, BLOCO, DEMARCAÇÃO, CAMPO, POÇO PETROLIFERO, REALIZAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, PARTICIPAÇÃO, GOVERNO, RATIFICAÇÃO, DIREITOS, DESCUMPRIMENTO, REVERSÃO, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, EMPRESA PRIVADA, TERCEIROS. COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL, DEFINIÇÃO, BLOCO, CONTRATO, EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA PRIVADA, SEDE, ADMINISTRAÇÃO, PAIS, EXIGENCIA, LICITAÇÃO, EDITAL, POSSIBILIDADE, CONSORCIO DE EMPRESAS, EMPRESA ESTRANGEIRA, AUSENCIA, CANDIDATO, NEGOCIAÇÃO, TITULARIDADE, BENS, EXTRAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, CRITERIOS, DEVOLUÇÃO, AREA, INDENIZAÇÃO, SERVIÇO, EQUIPAMENTOS, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE, CLAUSULA, NATUREZA CONTRATUAL, DEVERES, PAGAMENTO, BONUS, ASSINATURA, OCUPAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ROYALTIES, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REDUÇÃO, PREÇO, MERCADO, ENCARGOS FINANCEIROS, REQUISITOS, EXTINÇÃO, ACORDO, RECISÃO, VENCIMENTO, PRAZO, INEXISTENCIA, DESCOBERTA, RESPONSABILIDADE, CONCESSIONARIO, REPARAÇÃO, DANOS.
Observações:
(INCLUIDO NA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE 1º A 25 DE JULHO DE 1997).
17/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS EXAME DE MATÉRIA
ARQUIVADO
05/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Arquivo.
05/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada as fls.nº 542 e 543, referente a Moção encaminhada pela Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros- FISENGE, reivindicando a revogação do artigo 26 da Lei nº 9.478, de 1997, conforme despacho
do Senhor Presidente, na Sessão do Senado Federal de 5 do corrente.
05/11/2008
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO A SSCLCN POR REQUISIÇÃO
07/11/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo devolvido.
07/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
04/11/2005
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.030/05-PRES. ADIN 3596.
21/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado, às fls. 518/537, o Ofício nº 4.814/R, de 20.10.2005, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações ao Senado Federal para instruir o processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3596.
Encaminhado à Advocacia do Senado.
21/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
21/10/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
24/08/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
23/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
20/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/08/2004
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
À SSCLSF - DEVOLUÇÃO APÓS CIÊNCIA DESPACHO MINISTRO NELSON JOBIM.
20/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Advocacia-Geral do Senado Federal.
18/08/2004
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntada, às fls. 451/511, o Ofício nº 2.440/2004, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações do Senado Federal para instruir o processo da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3273.
Juntada às fls. 512/517, o Ofício nº 921/2004, do Supremo Tribunal Federal, comunicando ao Senado Federal a concessão da liminar para suspender a decisão monocrática lançada na ADIN 3273.
18/08/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SGM
03/07/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO
03/07/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
04/06/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à SGM
08/11/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado
21/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo, segue anexo vol. II.
15/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 503(CN), de 07/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem n° 133/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente, participando ter sido mantido o veto.
Ofício nº 504(CN), de 07/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando aprovação do veto.
fls 355 a 357
Ao Protocolo Legislativo com destino ao ARQUIVO.
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão, às 11:45 hs.
15/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
10/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15.9.99, às 10 horas.
07/10/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADAS FLS. 282 A 332, REFERENTE A MENSAGEM 870 / 1997,
NA ORIGEM, ENCAMINHANDO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI
00006 1997.
18/09/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI NO VOLUME II, OF. SGM/P 883, REFERENTE AS
INDICAÇÕES DOS DEPUTADOS QUE INTEGRARÃO A CMIST,
INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
28/08/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ENCAMINHADO A ADVOCACIA GERAL DO SENADO, POR SOLICITAÇÃO.
OF. 198/97 ADVOSF EM ANEXO.
28/08/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ENCAMINHADO A ADVOCACIA GERAL DO SENADO, POR SOLICITAÇÃO.
OF. 198/97 ADVOSF, EM ANEXO.
26/08/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI A FOLHA 335, REFERENTE AO OFICIO 243/97 CN
(COPIA), SOLICITANDO A PRESIDENCIA DA CAMARA DOS
DEPUTADOS OS 3 (TRES) MEMBROS DAQUELA CASA PARA COMPOR
A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELAR O VETO.
26/08/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI FLS. 333 E 334, DO VOLUME II REFERENTES AO
ESTUDO DO VETO.
26/08/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE VOLUME I ENCERRA-SE COM 281 FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS. ANEXEI O VOLUME II (FLS. 282 A 332),
REFERENTE A MENSAGEM 870, DE 06.08.97, NA QUAL O SR.
PRESIDENTE DA REPUBLICA COMUNICA O VETO PARCIAL AO
PLC 6/97.
21/08/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 264 A 281, O OFICIO 686/P, DE 20.08.97, DO
PRESIDENTE DO STF, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A FIM DE
INSTRUIR A ADIN 1649, REQUERIDA PELO PT, PD, PC DO B
E PSB.
11/08/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
06/08/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 009478 DE 1997. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00617 1997).
DOFC 07 08 PAG 16925 A 16932.
31/07/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
30/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SGM, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
18/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 773, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. (FL. 263).
18/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 772, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 132, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
17/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1700 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE JULHO DE 1997.
17/07/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA ALTERAÇÃO REDACIONAL NO PARAGRAFO SEGUNDO DO
ART. 22 DO AUTOGRAFO, EM OBEDIENCIA A TECNICA
LEGISLATIVA, PARA FAZER CONSTAR DA REMISSÃO DAQUELE
DISPOSITIVO REFERENCIA A LEI 9457, DE 05 DE MAIO DE
1997, QUE ALTEROU A LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.
17/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA COMPLEMENTAÇÃO DO TEXTO DO
PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 22.
17/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1000 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE JULHO DE 1997.
16/07/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 17 07 PAG 14321 A 14392.
16/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 12 - PLEN, DESTACADA, COM O
SEGUINTE RESULTADO: SIM 18, NÃO 50, TOTAL= 68, APOS USAR
DA PALAVRA O SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
Votações nominais:
16/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 5 - PLEN, DESTACADA, COM O
SEGUINTE RESULTADO: SIM 22, NÃO 44, ABST. 01, TOTAL= 67,
APOS USAR DA PALAVRA O SEN JOSE EDUARDO DUTRA E TENDO O
SEN JOSE FOGAÇA, RELATOR DA CAE, PRESTADO
ESCLARECIMENTOS.
Votações nominais:
16/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 507, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA AS EMENDAS 5 E
12 - PLEN, DESTACADAS.
16/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADAS, EM GLOBO, TODAS AS EMENDAS DE
PLENARIO, DE PARECERES CONTRARIOS, NÃO DESTACADAS.
16/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 505 E 506, DOS SEN JOSE
EDUARDO DUTRA E ANTONIO CARLOS VALADARES, DE DESTAQUE
PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 5 E 12 - PLEN,
RESPECTIVAMENTE.
16/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADAS AS EXPRESSÕES 'E EMBARCAÇÕES' E
'INCLUIVE A LEI 2003, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953',
DESTACADAS, CONSTANTES, RESPECTIVAMENTE, DOS ARTS. 65,
CAPUT, E 83 DO PROJETO.
16/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES E AS
EMENDAS DE PLENARIO, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JADER
BARBALHO, EMILIA FERNANDES, JOSE ROBERTO ARRUDA E JOSE
SARNEY, TENDO O SEN JOSAPHAT MARINHO ENCAMINHADO A MESA
DECLARAÇÃO DE VOTO.
16/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 502 E 503, DO SEN RONALDO
CUNHA LIMA, DE DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO,
RESPECTIVAMENTE, DAS EXPRESSÕES 'E EMBARCAÇÕES',
CONSTANTE DO ART. 65, CAPUT, E 'INCLUSIVE A LEI 2004, DE
03 DE OUTUBRO DE 1953', CONSTANTE DO ART. 83 DO PROJETO,
E O RQ. 504, DO SEN ANTONIO CARLOS VALADARES, DE RETIRADA
DA EMENDA 34 - PLEN, DE SUA AUTORIA.
16/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECERES ORAIS DAS CCJ, CAE E CI, CONTRARIOS AS EMENDAS
1 A 36 - PLEN, RELATORES SEN HUGO NAPOLEÃO, JOSE FOGAÇA
E TEOTONIO VILELA FILHO, EM SUBSTITUIÇÃO.
16/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
JOSE EDUARDO DUTRA, JOSAPHAT MARINHO, LUCIO ALCANTARA,
ANTONIO CARLOS VALADARES, LAURO CAMPOS, RONALDO CUNHA
LIMA E EDUARDO SUPLICY.
16/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DAS EMENDAS 1 A 36 - PLEN: 1 E 2, DO SEN
SEBASTIÃO ROCHA; 3, SEN PEDRO SIMON; 4, 12, 17, 19, 21,
35 E 36, DO SEN LUCIO ALCANTARA; 5, 7, 11, 15, 18, 20,
22 A 25, 27, 28, 30 E 31, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA; 6,
8 A 10, 13, 14, 16, 26, 29, E 32 A 34, DO SEN ANTONIO
CARLOS VALADARES.
16/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CI FAVORAVEL AO PROJETO, RELATOR SEN
TEOTONIO VILELA FILHO, EM SUBSTITUIÇÃO.
16/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 372 - CCJ E 373 - CAE, FAVORAVEIS AO
PROJETO.
16/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
10/07/1997
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
RELATOR SEN TEOTONIO VILELA FILHO.
10/07/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CI PARA DESIGNAR RELATOR, TENDO EM VISTA
QUE A MATERIA SERA APRECIADA EM REGIME DE URGENCIA, EM
PLENARIO, DIA 15 DE JULHO DE 1997.
09/07/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI COPIAS DOS PARECERES DAS CCJ E CAE.
09/07/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, A PEDIDO.
09/07/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CI, PARA EXAME, CONFORME DESPACHO INICIAL.
09/07/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSCOM.
09/07/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE JULHO DE 1997
09/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 482, DO SEN
ELCIO ALVARES E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336,
'B', DO REGIMENTO INTERNO, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM
52, NÃO 11, ABST. 01, TOTAL= 74, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA
SUBSEQUENTE, TENDO USADO DA PALAVRA OS SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, JOSE FOGAÇA E JEFFERSON PERES.
DSF 10 07 PAG 13556, 13558 A 13561.
Votações nominais:
08/07/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
08/07/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL AO
PROJETO E CONTRARIO AS EMENDAS 01 A 22, RESSALVADOS OS
DESTAQUES, COM VOTOS VENCIDOS OS SEN JOSE EDUARDO DUTRA
E EDUARDO SUPLICY; SÃO REJEITADAS AS EMENDAS DESTACADAS
DE NUMEROS 07, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 E 22.
07/07/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
NESTA DATA FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 15 A 22, DE
AUTORIA DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
02/07/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
FORAM APRESENTADAS EMENDAS 8 A 14, DE AUTORIA DO SEN
LUCIO ALCANTARA.
26/06/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
FOI CONCEDIDA VISTA COLETIVA AOS MEMBROS DA COMISSÃO.
24/06/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN JOSE FOGAÇA, COM MINUTA
DE RELATORIO FAVORAVEL AO PROJETO.
10/06/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
FOI APRESENTADA EMENDA 07, DE AUTORIA DO SEN JOSE
ROBERTO ARRUDA, ANEXADA AO PROCESSADO.
10/06/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
09/06/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA
A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
05/06/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
FOI APRESENTADA EMENDA 06, DE AUTORIA DO SEN BELLO PARGA.
04/06/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE PARA EXAME DA MATERIA.
04/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA.
04/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
EM REUNIÃO REALIZADA NESTA DATA, A COMISSÃO APROVA O
PARECER DO RELATOR POR MAIORIA DE VOTOS; VOTAM VENCIDOS
OS SEN JOSE EDUARDO DUTRA E ANTONIO CARLOS VALADARES.
04/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APOS O PRAZO CONCEDIDO A VISTA O RELATOR APRESENTA
RELATORIO OFERECIDO AS EMENDAS, CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO
DAS MESMAS.
03/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DURANTE O PRAZO CONCEDIDO A VISTA FORAM APRESENTADAS
AS EMENDAS 1 A 5, PELO SEN JOSAPHAT MARINHO E, VOTO EM
SEPARADO PELO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, OFERECENDO UM
SUBSTITUTIVO GLOBAL A MATERIA.
21/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA COLETIVA AOS MEMBROS DA COMISSÃO, PELO
PRAZO REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS.
21/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O RELATOR CONCLUI RELATORIO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA,
TENDO A PRESIDENCIA CONCEDIDA VISTA COLETIVA A TODOS OS
MEMBROS DA COMISSÃO.
21/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER SEN HUGO NAPOLEÃO CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DA
MATERIA.
03/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HUGO NAPOLEÃO.
01/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN GUILHERME PALMEIRA, PARA
REDISTRIBUIÇÃO.
26/03/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN GUILHERME PALMEIRA.
24/03/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CAE E CI.
DSF 25 03 PAG 6444 A 6496.
24/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
21/03/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 120 (CENTO E VINTE) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:26