Projeto de Lei da Câmara n° 4, de 1996
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1156/1995
- Norma Gerada
- Lei nº 9.296 de 24/07/1996
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo quinto da Constituição Federal (Interceptação de comunicação telefônica, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.296 de 24/07/1996
- Último estado:
- 24/07/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 4/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/06/1995
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo quinto da Constituição Federal (Interceptação de comunicação telefônica, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 28864-28881 | Leitura da Mensagem nº 61, de 31 de julho do corrente ano, do Ministro Gilmar Mendes, Presidente do STF (art. 13, VIII, RI/STF), sobre a ADIN nº 4112, encaminhando, a fim de instruir o processo anteriormente referido, informações definitivas sobre o alegado na petição, cuja cópia anexa, de acordo com o art. 12, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. A Mensagem lida e a documentação a ela pertinente foram juntadas no presente processado do Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 1996, e vão à Advocacia do Senado. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SCLSF. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 724/1995
- Origem externa:
- MSG 724/1995
- Data de Leitura:
- 30/06/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, REALIZAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, COMUNICAÇÕES, REDE TELEFONICA, TELEINFORMATICA, INFORMATICA, OBJETIVO, PROVA, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EXIGENCIA, ORDEM, JUIZ, EX OFFICIO, REQUERIMENTO, AUTORIDADE POLICIAL, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, PEDIDO, INDICAÇÃO, METODO, POSSIBILIDADE, ADMISSÃO, AUTORIZAÇÃO VERBAL, RATIFICAÇÃO, ALEGAÇÕES ESCRITAS, PRAZO DETERMINADO, DECISÃO, DEFERIMENTO, DURAÇÃO, PRORROGAÇÃO, NECESSIDADE, PROVA JUDICIAL, CABIMENTO, RECURSO JUDICIAL, CRITERIOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, OCORRENCIA, DILIGENCIA, GRAVAÇÃO, TRANSCRIÇÃO, CUMPRIMENTO, ENCAMINHAMENTO, RESULTADO, JUIZO, AUTOS, REQUISIÇÃO, SERVIÇO TECNICO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, PRESERVAÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÕES, INUTILIZAÇÃO, MATERIAL, FALTA, NECESSIDADE, INQUERITO POLICIAL, FACULTATIVIDADE, PRESENÇA, ACUSADO, REPRESENTANTE LEGAL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, AUSENCIA, AUTORIDADE JUDICIARIA, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FALTA, INDICIO, AUTORIA, PARTICIPAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, PENA DE DETENÇÃO, LIMITAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO.
- Observações:
- (POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE ESCUTA TELEFONICA ATRAVES DA QUEBRA DE SIGILO E DA INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFONICAS QUANTO SE TRATAR DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DESDE QUE AUTORIZADAS POR JUIZ, REGULAMENTANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
- 18/08/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 15/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvida ao Arquivo.
- 14/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 14/08/2008
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Of. nº 217/2008-PRESID/ADVOSF encaminhado ao Excelentíssimo Sr. Ministro Gilmar Mendes, com as informações destinadas a instruir a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 4.112, proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTB.
- 04/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Advocacia do Senado.
- 04/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 61, de 31 de julho do corrente ano, do Ministro Gilmar Mendes, Presidente do STF (art. 13, VIII, RI/STF), sobre a ADIN nº 4112, encaminhando, a fim de instruir o processo anteriormente referido, informações definitivas sobre o alegado na petição, cuja cópia anexa, de acordo com o art. 12, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999.
A Mensagem lida e a documentação a ela pertinente foram juntadas no presente processado do Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 1996, e vão à Advocacia do Senado.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 28864-28881
- 01/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Juntei, às fls. 160/177, original da Mensagem nº 61, de 31/07/2008, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4112.
Ao Plenário.
- 01/08/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO A SSCLSF
- 19/05/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado.
- 18/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 18/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 18/05/2005
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 135/05-PRES/ADVOSF. ADIN 3450
- 15/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado, às fls. 143/151, Ofício nº 1.512, de 2005, do Supremo Tribunal Federal, que solicita o pronunciamento do Presidente do Congresso Nacional sobre o alegado na ADIN nº 3.450.
À Advocacia do Senado Federal.
- 14/04/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLSF.
- 22/05/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- 21/05/2001
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolvido após consulta.
- 14/08/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à ADVOSF.
- 09/09/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXADA COPIA DO OF. 523/96, DE 05/09/96, DO PRESIDENTE
DO STF, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A FIM DE INSTRUIR O
PROCESSO DA AÇÃO DIRETA D INCONSTITUCIONALIDADE
1488-9/600, SOBRE DISPOSITIVOS DA LEI 9296/96.
- 19/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 152, DE 1996,
DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
ENCAMINHANDO, PARA OS DEVIDOS FINS, AUTOGRAFOS DO
PROJETO, SANCIONADO E TRANSFORMADO NA LEI 9296, DE 24 DE
JULHO DE 1996. (FLS. 115 A 124).
DSF 20 08 PAG 14259.
- 25/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 139, DO
PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO
A REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO AO PROJETO, E SUA
REMESSA A SANÇÃO.
DSF 26 07 PAG 13223.
- 24/07/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009296 DE 1996.
DOFC 25 07 PAG 13757.
- 15/07/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1093, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO
COM EMENDA.
- 11/07/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 12 07 PAG 11914.
- 11/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 11/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 11/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 682, DO SEN JEFFERSON PERES,
DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 11/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 411 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
- 11/07/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 12 07 PAG 11898 A 11905.
- 11/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADAS EM GLOBO AS EMENDAS 7, 9, 10, 11 E
14, DE PARECER CONTRARIO.
- 11/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADAS AS SUBEMENDAS DESTACADAS, FICANDO
PREJUDICADAS AS EMENDAS 8 A 13.
- 11/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 679, DO SEN JEFFERSON PERES,
SOLICITANDO VOTAÇÃO, EM GLOBO, DAS SUBEMENDAS AS EMENDAS
8 A 13.
- 11/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADAS EM GLOBO, AS EMENDAS 1 A 6, DE PARECER
FAVORAVEL.
- 11/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 12, DE PARECER FAVORAVEL,
FICANDO PREJUDICADA A SUBEMENDA A ELA OFERECIDA, BEM COMO
AS EXPRESSÕES '... E EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL' E
'...DEPENDERA DE ORDEM DO JUIZ COMPETENTE DA AÇÃO
PRINICIPAL', CONSTANTES DA EMENDA 2-CCJ.
- 11/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 678, DO SEN JEFFERSON PERES,
SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DA EMENDA 12.
- 11/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO.
- 11/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 676, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, DE DESTAQUE
PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART. 10 DO PROJETO, SENDO
RETIRADO EM SEGUIDA NOS TERMOS DO RQ. 677, DO MESMO
AUTOR, QUE E LIDO E DEFERIDO NESTA OPORTUNIDADE.
- 11/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E REJEIÇÃO DO RQ. 675, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO
PARAGRAFO UNICO, DO ART. PRIMEIRO DO PROJETO, COM O
SEGUINTE RESULTADO: SIM 11, NÃO 41, TOTAL: 52. - Votações nominais:
- 11/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
JEFFERON PERES, PEDRO SIMON, ROMEU TUMA, JOSE IGNACIO
FERREIRA E JOSE EDUARDO DUTRA.
- 11/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 03/07/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 11 DE JULHO DE 1996.
- 01/07/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI AS FLS. 91 AVULSO DA MSG 00288 1996, DO PRESIDENTE
DA REPUBLICA DE CONVOCAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PARA O
PERIODO DE 01 A 31/07/96, DA QUAL CONSTA A PRESENTE
PROPOSIÇÃO.
- 01/07/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 01/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 377 - CCJ.
DSF 02 07 PAG 11213 E 12214.
- 26/06/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JEFFERSON PERES, FAVORAVEL A MATERIA,
ACOLHENDO A EMENDA 012, OFERECIDA PELO SEN JOSE IGNACIO
FERREIRA.
- 21/06/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 20/06/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SEN JEFFERSON PERES, RELATOR DA MATERIA,
PARA REEXAME DA PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO RQ. 608,
APROVADO EM PLENARIO.
- 20/06/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RETORNA A CCJ, PARA REEXAME.
- 19/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 608, DO SEN PEDRO SIMON,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA MATERIA, PARA
REEXAME DA CCJ, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSE
IGNACIO FERREIRA, PEDRO SIMON, BERNARDO CABRAL, ROMEU
TUMA E JEFFERSON PERES.
DSF 20 06 PAG 10366.
- 19/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 19/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 03/06/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 19 DE JUNHO DE 1996.
- 31/05/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE, EM ADITAMENTO A PAUTA
PREVISTA PARA OS DIAS 19 E 20 DE JUNHO PROXIMO,
DETERMINOU A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA.
- 27/05/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 27/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 273 - CCJ.
DSF 28 05 PAG 8858 A 8861.
- 22/05/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JEFFERSON PERES, CONCLUINDO PELO
ACOLHIMENTO PARCIAL DAS EMENDAS 008, 012 E 013; PELA
REJEIÇÃO DAS EMENDAS 007, 009, 010, 011 E 014; E, PELO
OFERECIMENTO DAS EMENDAS 015, 016 E 017 - CCJ. (FLS. 81
A 88).
- 22/03/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 28/02/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR PARA EXAME DAS EMENDAS OFERECIDAS
EM PLENARIO.
- 27/02/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS.
DSF 28 02 PAG 2397 A 2400.
- 27/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADAS 08 (OITO) EMENDAS DE AUTORIA DOS SEN JOSE
IGNACIO FERREIRA E JOSE EDUARDO DUTRA.
- 13/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, 'E', DO
REGIMENTO INTERNO, E ABRE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS
PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS TERMOS DO ART. 235, II,
'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 14 02 PAG 1854.
- 13/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 353, PARAGRAFO UNICO, DO REGIMENTO
INTERNO).
- 12/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 096, DO SEN ELCIO ALVARES,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA PARA O
DIA 13 DE FEVEREIRO DE 1996, APOS USAREM DA PALAVRA OS
SEN PEDRO SIMON, JOSE IGNACIO FERREIRA E JEFFERSON PERES.
DSF 13 02 PAG 1700.
- 12/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 09/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DEFERIMENTO DO RECURSO 001,
SUBSCRITO PELO SEN PEDRO SIMON E OUTROS, NO SENTIDO DE
SEREM SUBMETIDAS AO PLENARIO AS EMENDAS APRESENTADAS AO
PROJETO, QUE NÃO FORAM ACATADAS PELA CCJ.
DSF 10 02 PAG 1652.
- 08/02/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 12 DE FEVEREIRO DE 1996.
- 08/02/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 08/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 026 - CCJ.
DSF 09 02 PAG 1574.
- 07/02/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- EM FASE DE DISCUSSÃO, O RELATOR REFORMULA SEU PARECER,
RETEIRANDO AS EMENDAS 006, 007 E 008.
- 07/02/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APRESENTAÇÃO RELATORIO INICIAL PELO RELATOR, FAVORVEL AO
PROJETO, COM AS EMENDAS 001 A 009 QUE OFERECE, ACOLHENDO
INTEGRALMENTE A EMENDA 002, PARCIALMENTE AS EMENDAS
001, 004, 005, 006, 007 E 008, E REJEITANDO A EMENDA
003, OFERECIDAS A MATERIA. (FLS. 48 A 57).
- 07/02/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JEFFERSON PERES, FAVORAVEL COM AS EMENDAS
001 A 006 - CCJ.
- 02/02/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PERANTE A COMISSÃO FORAM OFERECIDAS AS SEGUINTES EMENDAS:
001, DO SEN PEDRO SIMON; 002, 003, 004, 006, 007 SEN
GILVAM BORGES; 005 SEN BELLO PARGA; 008 SEN ROMEU TUMA.
(FLS. 36 A 47).
- 02/02/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 17/01/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
- 12/01/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 13 01 PAG 0188.
- 12/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA, DEVENDO SUA TRAMITAÇÃO OBEDECER O PRAZO DE
45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:27