Projeto de Lei do Senado n° 101, de 2014
- Autoria
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Código de Processo Penal para prever nova modalidade de prisão preventiva: em caso de flagrante de crime de racismo ou injúria racial, como recurso pedagógico, no interesse da sociedade.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo Penal para prever nova modalidade de prisão preventiva: em caso de flagrante de crime de racismo ou injúria racial, como recurso pedagógico, no interesse da sociedade. Altera o parágrafo único do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para, desdobrando-o em duas hipóteses, acrescentar que a prisão preventiva também poderá ser decretada: “II – em caso de flagrante de crime de racismo ou injúria racial, observado o disposto no inciso II do art. 310, como recurso pedagógico, no interesse da sociedade.”
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 06/12/2017 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 101/2014
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 25/03/2014
- Descrição/Ementa
- Altera o Código de Processo Penal para prever nova modalidade de prisão preventiva: em caso de flagrante de crime de racismo ou injúria racial, como recurso pedagógico, no interesse da sociedade.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/03/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1043/2017
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada em caráter definitivo do Projeto de Lei do Senado nº 101, de 2014.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o RQS 1.043/2017 de autoria do Senador João Capiberibe, solicitando a retirada da presente matéria. Ao Arquivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 1043/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o RQS 1.043/2017 de autoria do Senador João Capiberibe, solicitando a retirada da presente matéria. Ao Arquivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 27/11/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntado, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº PR-715/2014, do Instituto dos Advogados Brasileiros, com manifestação sobre a matéria (fls. 4 a 16). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/12/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1283/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo autor, Senador João Capiberibe, para retirada definitiva da matér... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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07/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 371-372 | Encaminhado à publicação e deferido o RQS 1.043/2017 de autoria do Senador João Capiberibe, solicitando a retirada da presente matéria. Ao Arquivo. |
26/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 252-253 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 25/03/2014
- Despacho:
- 25/03/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 27/03/2014 - 02/04/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRISÃO EM FLAGRANTE, PRISÃO PREVENTIVA, CRIME, INJURIA, DISCRIMINAÇÃO RACIAL. PREVENÇÃO.
Matéria |
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RQS 1043/2017 |
- 20/12/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 06/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o RQS 1.043/2017 de autoria do Senador João Capiberibe, solicitando a retirada da presente matéria.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 371-372
- RQS 1043/2017
- Avulso de requerimento
- 05/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 05/12/2017 16:27
- 05/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador João Capiberibe, que solicita a retirada da matéria.
- 05/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1283/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo autor, Senador João Capiberibe, para retirada definitiva da matéria (fls. 17 e 18).
À SLSF. - Ofício
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Rodrigo Rollemberg, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 27/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntado, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº PR-715/2014, do Instituto dos Advogados Brasileiros, com manifestação sobre a matéria (fls. 4 a 16).
- Anexo
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/04/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Rollemberg, para emitir relatório.
- 02/04/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/03/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/03/2014.
Último dia: 02/04/2014.
- 26/03/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 25 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 25/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 252-253
- Avulso inicial da matéria
- 25/03/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 ( folhas ) folhas numeradas e rubricadas.