Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2, de 2012

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 12.698 de 30/07/2012
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), para o fim que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.698 de 30/07/2012
Último estado:
31/07/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.698 de 30/07/2012

Identificação:
Texto inicial - PLN 2/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
26/03/2012
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Senhora Presidente da República a Mensagem nº 23, de 2012 - CN (nº 95/2012, na origem), encaminhando o presente projeto. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fi... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
P.S 4/2012
Data:
26/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Parecer nº 4, de 2012-CN, publicado no DSF de 27/04/2012. Encaminhada cópia à SEEP para confecção de avulsos. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
03/08/2012 Publicado no DSF Páginas 39019
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Presidência da República, a Mensagem nº 346, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.698, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
18/07/2012 Publicado no DCN Páginas 1271-1273
(Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 11/07/2012, às 19:34)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Sérgio Souza.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
************* Retificado em 18/07/2012*************
Onde se lê:
(Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 11/07/2012, às 19:34)
Leia-se:
(Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 11/07/2012, às 21:48)
11/07/2012 Publicado no DCN Páginas 1163
19:34 - A matérai deixa de ser apreciada na presente sessão.
27/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14905-14910
Numeração do Parecer nº 4, de 2012-CN.
27/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14905-14910
Parecer nº 4, de 2012-CN, publicado no DSF de 27/04/2012.
Encaminhada cópia à SEEP para confecção de avulsos.
11/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11747-11762
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 15 (quinze) emendas. Anexadas às folhas de nºs a 15 a 31. À SSCLCN.
11/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11747-11762
Publicação das Emendas nºs 1 a 15 no Diário do Senado Federal de 11/04/2012.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
27/03/2012 Publicado no DSF Páginas 8188-8195
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Senhora Presidente da República a Mensagem nº 23, de 2012 - CN (nº 95/2012, na origem), encaminhando o presente projeto.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação dos projetos:
Leitura: 26-3-2012
até 31/3 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 8/4 prazo para apresentação de emendas;
até 13/4 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 28/4 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 27 de março do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL Ministério da Integração Nacional 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 23/2012
Origem externa:
MSG 95/2012
Data de Leitura:
26/03/2012
Despacho:
26/03/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MIN), CONSTRUÇÃO, BARRAGEM SERRO AZUL, ESTADO, (PE), IMPLANTAÇÃO, ADUTORA, REGIÃO NORDESTE.
08/08/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício CN nº 365 de 07/08/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 02/12-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, foi sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.698, de 30 de julho de 2012 (fls. 61).
Ao Arquivo.
06/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:45 hs.
02/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Presidência da República, a Mensagem nº 346, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.698, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 39019
01/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h.
Encaminhado ao Plenário.
01/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
31/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.698 DE 2012.
DOU - 31/07/2012 PÁG. 00003.
Sancionada em 30/07/2012.
20/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício CN nº 310 de 18/07/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 30/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 2/12-CN (fls. 48 a 50).
Autógrafo - PLN 2/2012
18/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls.47).
18/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40 hs.
17/07/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 11/07/2012, às 19:34)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Sérgio Souza.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
************* Retificado em 18/07/2012*************
Onde se lê:
(Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 11/07/2012, às 19:34)
Leia-se:
(Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 11/07/2012, às 21:48)
Publicado no DCN Páginas 1271-1273
11/07/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 11 de julho de 2012, às 18 horas.
11/07/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:34 - A matérai deixa de ser apreciada na presente sessão.
Publicado no DCN Páginas 1163
10/07/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 10 de julho de 2012, às 11horas.
31/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste órgão às 8:50.
30/05/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:52 - A matéria deixa de ser apreciada em virtude do término da sessão.
30/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 30 de maio de 2012, às 20h30.
03/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas 41 a 46, referentes a um exemplar do avulso do Parecer nº 4, de 2012-CN.
26/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Parecer nº 4, de 2012-CN, publicado no DSF de 27/04/2012.
Encaminhada cópia à SEEP para confecção de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 14905-14910
P.S 4/2012
26/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para a publicação do parecer em avulsos e no Diário do Senado Federal.
26/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração do Parecer nº 4, de 2012-CN.
Publicado no DSF Páginas 14905-14910
26/04/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
25/04/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de abril de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador VICENTINHO ALVES, favorável ao Projeto de Lei nº 02/2012-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1 a 4 e REJEITADAS as demais.
23/04/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 24/04/2012.
17/04/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Vicentinho Alves (PR/TO), relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 1 a 4 e REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas de nºs 32 a 38.
10/04/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 15 no Diário do Senado Federal de 11/04/2012.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 11747-11762
Avulso de emendas
10/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas ao projeto no DSF e em avulsos.
10/04/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 15 (quinze) emendas. Anexadas às folhas de nºs a 15 a 31. À SSCLCN.
Publicado no DSF Páginas 11747-11762
04/04/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Senador Vicentinho Alves (PR/TO), conforme Of. Pres. n. 165/2012/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 14.
02/04/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Início do prazo de emendas.
29/03/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À CMO.
29/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 123 de 29/03/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando calendário para a tramitação do projeto (fls. 13).
À SSCLCN.
29/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:53 hs.
29/03/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SEXP, por solicitação.
27/03/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, nesta data, às 17h35min.
27/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
26/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
26/03/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Senhora Presidente da República a Mensagem nº 23, de 2012 - CN (nº 95/2012, na origem), encaminhando o presente projeto.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação dos projetos:
Leitura: 26-3-2012
até 31/3 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 8/4 prazo para apresentação de emendas;
até 13/4 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 28/4 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 27 de março do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 8188-8195
Avulso inicial da matéria
26/03/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário de tramitação do projeto.
26/03/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 7 a 10, referentes à legislação citada.
26/03/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:50