Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 53, de 2011
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 12.570 de 26/12/2011
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em favor da Empresa de Transmissão de Energia do Rio Grande do Sul S.A. - RS Energia e de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 5.736.647.926,00 (cinco bilhões, setecentos e trinta e seis milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e novecentos e vinte e seis reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.570 de 26/12/2011
- Último estado:
- 14/02/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 12.570 de 26/12/2011
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 53/2011
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/10/2011
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em favor da Empresa de Transmissão de Energia do Rio Grande do Sul S.A. - RS Energia e de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 5.736.647.926,00 (cinco bilhões, setecentos e trinta e seis milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e novecentos e vinte e seis reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 17-10-2011 até 22/10 prazo para p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 53/2011
- Data:
- 27/12/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício CN nº 672 de 23/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 85/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 47 a 50). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2012 | Publicado no DSF Páginas 238-239 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 608, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12. 570, de 2011. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 08/12/2011 | Publicado no DCN Páginas 3599-3618 PUB DCN Nº 21 - 8, 9, 14, 15, 21, 22 E 23 DE DEZ DE 11 | 17h00 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 07/12/2011) Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Pedro Chaves parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto. (Parecer nº 80, de 2011-CN) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. |
| 18/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 42362 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 17-10-2011 até 22/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 30/10 prazo para apresentação de emendas; até 4/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e até 19/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 18 de outubro do corrente. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 18/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 42213-42237 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 17-10-2011 até 22/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 30/10 prazo para apresentação de emendas; até 4/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e até 19/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 18 de outubro do corrente. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | Empresa de Transmissão de Energia do Rio Grande do Sul S.A. | 0,00 |
| Gás Brasiliano Distribuidora S.A. | 0,00 | |
| Innova S.A. | 0,00 | |
| Petrobras Netherlands B.V. - PNBV | 0,00 | |
| Petrobras Química S.A. - PETROQUISA | 0,00 | |
| Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS | 0,00 | |
| Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 127/2011
- Origem externa:
- MSG 466/2011
- Data de Leitura:
- 17/10/2011
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, TRANSMISSÃO DE ENERGIA DO RIO GRANDE DO SUL, (RS ENERGIA), EMPRESAS, GRUPO, (PETROBRAS), (PETROQUISA), PETROBRAS NETHERLANDS, TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS, (INNOVA), GAS BRASILIANO, DISTRIBUIDOR.
- 14/02/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO
ARQUIVADO
- 14/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.563 DE 2011.
DOU - 27/12/2011 PÁG. 00001 a 00015.
Sancionada em 26/12/2011.
(ação refeita para fins de atualização de situação).
restituido ao Arquivo.
************* Retificado em 14/02/2012*************
Onde se Lê: ..."LEI 012.563 DE 2011"...
Leia-se: ..."LEI 012.570 DE 2011"...
Onde se Lê: ..."PÁG. 00001 a 00015"...
Leia-se: ..." PÁG. 00010 a 00015"...
- 14/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:45 hs.
- 14/02/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A " SEXP" POR SOLICITAÇÃO
- 09/02/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 08/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 33 de 07/02/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.570, de 26 de dezembro de 2011 (fls. 109).
Ao Arquivo.
- 03/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h30.
- 03/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 608, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12. 570, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 238-239
- 11/01/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/01/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 27/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício CN nº 672 de 23/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 85/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 47 a 50).
- Autógrafo - PLN 53/2011
- 27/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.570 DE 2011.
DOU - 27/12/2011 PÁG. 00010 a 00015.
Sancionada em 26/12/2011.
************* Retificado em 14/02/2012*************
Onde se Lê: ... "LEI 12.563 DE 2011"...
Leia-se ..."LEI 12.570 DE 2011"...
Onde se lê: ... "PÁG. 00001 a 00015"...
Leia-se: ..." PÁG. 00010 a 00015"...
- 22/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 46).
- 22/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h.
- 22/12/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 17h00 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 07/12/2011)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Pedro Chaves parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto. (Parecer nº 80, de 2011-CN)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 3599-3618 PUB DCN Nº 21 - 8, 9, 14, 15, 21, 22 E 23 DE DEZ DE 11
- 07/12/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 7 de dezembro de 2011, às 12h30.
- 22/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. 40 referente ao Ofício CN n.º 550, de 20/10/11, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento das Mensagens nºs 443 a 470, de 2011, na origem, da Excelentíssima Senhora Presidente da República (Mensagens n°s 104 a 131, de 2011-CN).
- 21/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data, às 15h30min.
- 21/11/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
- 16/11/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado JOÃO MAGALHÃES (PMDB/MG), relatório com voto pela aprovação, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 40 a 42.
- 01/11/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 24/10/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Designado Relator o Deputado João Magalhães (PMDB/MG), conforme Of. Pres. n. 347/2011/CMO, de 24/10/2011. Anexado à folha de nº 39.
- 24/10/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Início do prazo de emendas.
- 18/10/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMO, nesta data, às 10h35min.
- 18/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado a CMO.
- 18/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:57 hs.
- 17/10/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 17-10-2011
até 22/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 30/10 prazo para apresentação de emendas;
até 4/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 19/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 18 de outubro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 42213-42237
- Publicado no DSF Páginas 42362
- Avulso inicial da matéria
- 17/10/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário de tramitação do projeto.
- 17/10/2011
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 31 (trinta e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:02
