Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 48, de 2011

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 12.559 de 15/12/2011
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 116.167.797,00 (cento e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil, setecentos e noventa e sete reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.559 de 15/12/2011
Último estado:
19/12/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.559 de 15/12/2011

Identificação:
Texto inicial - PLN 48/2011
Autor:
Presidência da República
Data:
17/10/2011
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 116.167.797,00 (cento e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil, setecentos e noventa e sete reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 17-10-2011 até 22/10 prazo para p... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2011 Publicado no DSF Páginas 54919-54920
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 583, de 2011, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.559, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
08/12/2011 Publicado no DCN Páginas 3315-3323 PUB DCN Nº 21 - 8, 9, 14, 15, 21, 22 E 23 DE DEZ DE 11
12h49 (continuação da Sessão Conjunta iniciada no dia 07/12/2011) - Anunciada a matéria, é apresentado o Requerimento nº 8, de 2011 - CN, de autoria do Senador José Pimentel, requerendo preferência para votação do projeto original sobre o substitutivo.
Aprovado o requerimento.
Aprovada a matéria.
Fica prejudicado o substitutivo.
A matéria vai à sanção.
02/12/2011 Publicado no DCN Páginas 3048 PUB Nº 019
(12:09) - Matéria não apreciada na Sessão Conjunta realizada nesta data.
19/11/2011 Publicado no DSF Páginas 47932-47944
Numeração Parecer 59, de 2011-CN.
19/11/2011 Publicado no DSF Páginas 47932-47944
Publicação do Parecer nº 59, de 2011-CN, no Diário do Senado Federal de 19 de novembro de 2011.
Encaminhada cópia à SEEP para confeccão de avulsos.
04/11/2011 Publicado no DSF Páginas 45676-45699
Publicação das Emendas nºs 1 a 20 no Diário do Senado Federal de 04 de novembro de 2011.
Solicitada à SEEP a confecção de avulsos da matéria.
18/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42362
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 17-10-2011
até 22/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 30/10 prazo para apresentação de emendas;
até 4/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 19/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 18 de outubro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
18/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42073-42086
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 17-10-2011
até 22/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 30/10 prazo para apresentação de emendas;
até 4/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 19/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 18 de outubro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 0,00
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT 0,00
VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 122/2011
Origem externa:
MSG 461/2011
Data de Leitura:
17/10/2011
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MTR), (VALEC), (ANTT), (DNIT).
30/12/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
27/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Enviado ao arquivo.
26/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:40hs.
26/12/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO À SECRETARIA DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO.
23/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º , de 22/12/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi arquivado definitivamente (fl. 107).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 27/12/2011*************
onde se lê: Anexado o Ofício CN nº , de 22/12/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi arquivado definitivamente (fl. 107).
Leia-se: Anexado o Ofício CN nº 660, de 22/12/11, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados,comunicando que o Projeto foi sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.559, de 15 de dezembro de 2011 (fl. 107).
Ao arquivo.
21/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:50 hs.
20/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 583, de 2011, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.559, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 54919-54920
19/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
19/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.559 DE 2011.
DOU - 16/12/2011 PÁG. 00012 a 00014.
Sancionada em 15/12/2011.
15/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício CN nº 625 de 14/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 72/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 81 a 83).
Autógrafo - PLN 48/2011
13/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 80).
13/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:22 hs.
13/12/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
12h49 (continuação da Sessão Conjunta iniciada no dia 07/12/2011) - Anunciada a matéria, é apresentado o Requerimento nº 8, de 2011 - CN, de autoria do Senador José Pimentel, requerendo preferência para votação do projeto original sobre o substitutivo.
Aprovado o requerimento.
Aprovada a matéria.
Fica prejudicado o substitutivo.
A matéria vai à sanção.
Publicado no DCN Páginas 3315-3323 PUB DCN Nº 21 - 8, 9, 14, 15, 21, 22 E 23 DE DEZ DE 11
07/12/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 7 de dezembro de 2011, às 12h30.
01/12/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(12:09) - Matéria não apreciada na Sessão Conjunta realizada nesta data.
Publicado no DCN Páginas 3048 PUB Nº 019
01/12/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 1º de dezembro de 2011, às 12 horas.
23/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 23 de novembro de 2011, às 12hs.
************* Retificado em 23/11/2011*************
Sessão cancelada (Ofício nº 578/2011-CN).
18/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fl. 78 referente ao Ofício CN n.º 550, de 20/10/11, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento das Mensagens nºs 443 a 470, de 2011, na origem, da Excelentíssima Senhora Presidente da República (Mensagens n°s 104 a 131, de 2011-CN).
18/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Parecer nº 59, de 2011-CN, no Diário do Senado Federal de 19 de novembro de 2011.
Encaminhada cópia à SEEP para confeccão de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 47932-47944
Avulso de parecer
18/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação do parecer em avulsos e no Diário do Senado Federal de 19/11/2011.
18/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração Parecer 59, de 2011-CN.
Publicado no DSF Páginas 47932-47944
17/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria, nesta data, às 17h10.
17/11/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
16/11/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 16 de novembro de 2011, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado GIROTO favorável ao Projeto de Lei nº 48/2011-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 20 (vinte) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs. 12, 15 e 16, APROVADAS as de nºs. 1, 9 e 20, APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs. 2, 3, 4, 8, 11, 13 e 18 e REJEITADAS as demais.
************* Retificado em 17/11/2011*************
Acrescentar no BAL acima: anexado à folha de nº 75, Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia, do Deputado Giroto, referente ao PLN 48/2011, aprovado por unanimidade, na 12ª Reunião Extraordinária, em 16.11.2011.
16/11/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Deputado Giroto (PR/MS), favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo apresentado. Ao projeto foram apresentadas 20 (vinte) emendas. O relator, quanto às emendas, indicou para INADMISSIBLIDADE as de nºs 12, 15 e 16, e ofereceu voto pela APROVAÇÃO as de nºs 1, 9 e 20, APROVAÇÃO PARCIAL as de nºs 2 a 4, 8, 11, 13 e 18, e REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas de nºs. 55 a 74.
03/11/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 20 no Diário do Senado Federal de 04 de novembro de 2011.
Solicitada à SEEP a confecção de avulsos da matéria.
Publicado no DSF Páginas 45676-45699
Avulso de emendas
03/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação, no DSF e em avulsos, das emendas apresentadas ao Projeto.
01/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fl. 54 referente ao Ofício CN n.º 550, de 20/10/11, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento das Mensagens nºs 443 a 470, de 2011, na origem, da Excelentíssima Senhora Presidente da República (Mensagens n°s 104 a 131, de 2011-CN).
01/11/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 20 (vinte) emendas. Anexado às folhas de nºs 28 a 53.
À SSCLCN.
24/10/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Designado Relator o Deputado Giroto(PR/MS), conforme Of. Pres. n. 342/2011/CMO, de 24/10/2011. Anexado à folha de nº 27.
24/10/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Início do prazo de emendas.
20/10/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 33, Ofício N.º 277/2011-BSB, de 20/10/2011, do Deputado Marçal Filho (PMDB/MS), comunicando interesse em relatar os PLN's nº.s. 37, 41 e 48/2011.
************* Retificado em 20/10/2011*************
Onde se lê folha de nº 33, leia-se folha de nº 26.
18/10/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, nesta data, às 10h35min.
18/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado a CMO.
18/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:57 hs.
17/10/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 17-10-2011
até 22/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 30/10 prazo para apresentação de emendas;
até 4/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 19/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 18 de outubro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 42362
Publicado no DSF Páginas 42073-42086
Avulso inicial da matéria
17/10/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário de tramitação do projeto.
17/10/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:04