Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 37, de 2011

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 12.565 de 26/12/2011
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 949.733.022,00 (novecentos e quarenta e nove milhões, setecentos e trinta e três mil, vinte e dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.565 de 26/12/2011
Último estado:
27/12/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.565 de 26/12/2011

Identificação:
Texto inicial - PLN 37/2011
Autor:
Presidência da República
Data:
17/10/2011
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 949.733.022,00 (novecentos e quarenta e nove milhões, setecentos e trinta e três mil, vinte e dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 17-10-2011 até 22/10 prazo para p... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2012 Publicado no DSF Páginas 238-239
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 603, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12. 565, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
08/12/2011 Publicado no DCN Páginas 3523-3539 PUB DCN Nº 21 - 8, 9, 14, 15, 21, 22 E 23 DE DEZ DE 11
12h50 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 07/12/2011)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Amauri Teixeira parecer de Plenário concluindo pela aprovação do projeto e contrariamente às emendas apresentadas. (Parecer nº 76, de 2011-CN)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
04/11/2011 Publicado no DSF Páginas 45477-45532
Publicação das Emendas nºs 1 a 54 no Diário do Senado Federal de 04/11/2011.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
18/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42362
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 17-10-2011
até 22/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 30/10 prazo para apresentação de emendas;
até 4/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 19/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 18 de outubro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
18/10/2011 Publicado no DSF Páginas 41942-41962
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 17-10-2011
até 22/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 30/10 prazo para apresentação de emendas;
até 4/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 19/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 18 de outubro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Comissão Nacional de Energia Nuclear 0,00
Ministério da Ciência e Tecnologia 0,00
MINISTÉRIO DA CULTURA Agência Nacional do Cinema 0,00
Fundação Nacional de Artes 0,00
Fundo Nacional de Cultura 0,00
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional 0,00
Ministério da Cultura 0,00
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES 0,00
MINISTÉRIO DO ESPORTE Ministério do Esporte 0,00
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO Recursos sob a Supervisão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional - Ministério da Fazenda 0,00
Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 111/2011
Origem externa:
MSG 450/2011
Data de Leitura:
17/10/2011
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MCT), PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL, (CNEN), (MEC), (CAPES), (FNDE), EDUCAÇÃO BÁSICA, (MINC), (IPHAN), FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES, FUNDO NACIONAL DE CULTURA, PROGRAMA, CULTURA, ATIVIDADE CULTURAL, PROJETO, LIVRO, LEITURA, (ANCINE), MINISTÉRIO DO ESPORTE, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO.
09/02/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
08/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 25 de 07/02/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.565, de 26 de dezembro de 2011 (fls. 134).
Ao Arquivo.
03/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h30.
03/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 603, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12. 565, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 238-239
11/01/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
11/01/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
27/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.565 DE 2011.
DOU - 27/12/2011 PÁG. 00003 a 00004.
Sancionada em 26/12/2011.
23/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 664, de 22/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 77/11 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 100 a 102).
Autógrafo - PLN 37/2011
22/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 99).
21/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19hs03.
21/12/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
12h50 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 07/12/2011)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Amauri Teixeira parecer de Plenário concluindo pela aprovação do projeto e contrariamente às emendas apresentadas. (Parecer nº 76, de 2011-CN)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 3523-3539 PUB DCN Nº 21 - 8, 9, 14, 15, 21, 22 E 23 DE DEZ DE 11
07/12/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 7 de dezembro de 2011, às 12h30.
21/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 15h30min.
21/11/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
03/11/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 54 no Diário do Senado Federal de 04/11/2011.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 45477-45532
Avulso de emendas
03/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação, no DSF e em avulsos, das emendas apresentadas ao Projeto.
01/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fl. 92 referente ao Ofício CN n.º 550, de 20/10/11, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento das Mensagens nºs 443 a 470, de 2011, na origem, da Excelentíssima Senhora Presidente da República (Mensagens n°s 104 a 131, de 2011-CN).
01/11/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 54 (cinquenta e quatro) emendas. Anexado às folhas de nºs 35 a 91. À SSCLCN.
24/10/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Designado Relator o Deputado Danilo Forte (PMDB/CE), conforme Of. Pres. n. 331/2011/CMO, de 24/10/2011. Anexado à folha de nº 34.
24/10/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Início do prazo de emendas.
20/10/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 33, Ofício N.º 277/2011-BSB, de 20/10/2011, do Deputado Marçal Filho (PMDB/MS), comunicando interesse em relatar os PLN's nº.s. 37, 41 e 48/2011.
18/10/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, nesta data, às 10h35min.
18/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado a CMO.
18/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:57 hs.
17/10/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 17-10-2011
até 22/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 30/10 prazo para apresentação de emendas;
até 4/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 19/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 18 de outubro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 42362
Publicado no DSF Páginas 41942-41962
Avulso inicial da matéria
17/10/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário de tramitação do projeto.
17/10/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 25 (vinte e cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:22