Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 289, de 2011
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 227/2011
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 406 de 23/12/2011
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 406 de 23/12/2011
- Norma relacionada
- Decreto nº 10.766 de 12/08/2021
- Último estado:
- 26/12/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 289/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/10/2011
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 289/2011
- Data:
- 26/12/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa o Ofício SF nº 2.435 de 23/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 336/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 406/11 (fls. 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 30/11/2011
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com Minuta de Parecer pela aprovação da Matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/12/2011
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Gim Argello, em substituição ao Senador Sérgio Souza, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1.379/2011
- Data:
- 08/12/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.379, de 2011-CRE, relator ad hoc Senador Gim Argello, favorável. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 55001 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. |
| 09/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 52960-52964 | Leitura do Parecer nº 1.379, de 2011-CRE, relator ad hoc Senador Gim Argello, favorável. |
| 14/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 41476 | Leitura. A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período (art. 376, III, RISF). |
| 14/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 41466-41470 | Leitura. A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período (art. 376, III, RISF). |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 593/2010
- Data de Leitura:
- 13/10/2011
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Sergio Souza (encerrado em 08/12/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Jorge Afonso Argello (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/12/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/10/2011 - 21/10/2011: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, PAÍS, BRASIL, NAIRÓBI, REPÚBLICA DO QUÊNIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/12/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
- Em 19/12/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/12/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/12/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 10/02/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 09/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 001, de 04/02/12, pág. 00011.
Ao Arquivo.
- 26/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000406 DE 2011.
DOU-E- 26/12/2011 PÁG. 00002.
Promulgado em 23/12/2011.
- 26/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa o Ofício SF nº 2.435 de 23/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 336/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 406/11 (fls. 21 a 22).
Remessa o Ofício SF nº 2.436 de 23/12/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 406/11, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 23).
Remessa o Ofício SF nº 2.437 de 23/12/11, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 406/11, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 24). - Autógrafo - PDS 289/2011
- 22/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 20).
- 22/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:41 hs.
- 20/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 55001
- 14/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/12/2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/12/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/12/2011.
- 08/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/12/2011.
Discussão, em turno único.
- 08/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.379, de 2011-CRE, relator ad hoc Senador Gim Argello, favorável.
- Publicado no DSF Páginas 52960-52964
- P.S 1.379/2011
- 08/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CRE.
- 08/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h50.
- 08/12/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Gim Argello, em substituição ao Senador Sérgio Souza, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 15 a 19).
À SCLSF - Parecer
- 06/12/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Reunião.
- 30/11/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com Minuta de Parecer pela aprovação da Matéria.
- Relatório Legislativo
- 27/10/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor
Senador Sérgio Souza
distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor,
Presidente.
- 24/10/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 17/10/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 17.10.2011; último dia - 21.10.2011.
- 13/10/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 13/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período (art. 376, III, RISF). - Publicado no DSF Páginas 41476
- Publicado no DSF Páginas 41466-41470
- Avulso inicial da matéria
- 13/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 13/10/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:36