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Projetos e Matérias Legislativas
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SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 121 de 2007  - Complementar
Ver também: PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 121 de 2007
 
Autor(a): SENADOR - Tião Viana
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Ementa: Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; institui contribuição social destinada à saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Explicação da ementa:
Assunto: Social - Saúde
Apelido: (EMENDA 29).
Data de apresentação: 20/03/2007
Situação atual:
Local: 
01/08/2014 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO

Situação: 
16/01/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Matérias relacionadas: PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 121 de 2007 (Senador Tião Viana)
RQS - REQUERIMENTO 1314 de 2011 (Senador Alvaro Dias e outros)
VET - VETO 3 de 2012 (Presidente da República)
Outros números:
Origem no Legislativo:
CD  PLP  00306 / 2008


Norma jurídica gerada: 
Indexação da matéria:
 
SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 121 de 2007  - Complementar
Ver também: PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 121 de 2007
 
  Avulso da matéria   Download do documento em PDF  (mais informações) 28/09/2011 
  Quadro comparativo   Download do documento em PDF  (mais informações) 28/09/2011 
  Texto inicial   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF 28/09/2011 
  Redação final   Download do documento em PDF  (mais informações) 07/12/2011 
  Parecer de Plenário   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 07/12/2011 
  Autógrafo enviado à sanção   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 26/12/2011 
  Quadro comparativo   Download do documento em PDF 17/01/2012 
 
SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 121 de 2007  - Complementar
Ver também: PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 121 de 2007
 

Tramitação encerrada

Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
Plenário
Relatores : 
Humberto Costa  (encerrado em 07/12/2011 - Parecer de Plenário)
Votação Nominal:
Últimas inclusões em
Ordem do Dia:
 
 
SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 121 de 2007  - Complementar
Ver também: PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 121 de 2007
 
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Tramitação
28/09/2011 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00121 2007 - Complementar, proveniente do PLS 00121 2007 - Complementar.
Abertura do volume II e anexadas folhas de nºs 392 a 512.
À SSCLSF.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
28/09/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura do SCD.
28/09/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 513 a 564).
 
Textos:
Quadro comparativo   Download do documento em PDF
28/09/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura do SCD.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
28/09/2011 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.

Publicação em 29/09/2011 no DSF Página(s): 39348 - 39375 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Textos:
Avulso da matéria   Download do documento em PDF
29/09/2011 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.

Matéria aguardando distribuição.

26/10/2011 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1951/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em regime de urgência aprovado pelo Plenário do Senado Federal em 25/10/2011 (fl. nº 565).

À SSCLSF.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
26/10/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Recebido neste Órgão às 13:13.
26/10/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
26/10/2011 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
(Ação Legislativa ocorrida em 25/10/2011).
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.314, de 2011, de iniciativa das Lideranças, solicitando urgência para apreciação da matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF.

Publicação em 26/10/2011 no DSF Página(s): 43817 - 43821 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
26/10/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/10/2011.


Matéria não apreciada na sessão de 27/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/10/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 31/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/11//2011.


Matéria não apreciada na sessão do dia 01/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/11//2011.



Matéria não apreciada na sessão do dia 8/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/11/2011.

Matéria não apreciada na sessão de 9/11/2011, trasnferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/11/2011.

M atéria não apreciada na sessão do dia 10/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/11/2011.

Juntei, às fls. 573/576, original do Of. PRESID.CMB 091/11, da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas - CMB sobre a presente matéria.

Matéria não apreciada na sessão do dia 16/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/11/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 17/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/11/2011.


Matéria não apreciada na sessão do dia 22/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/11/2011.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
23/11/2011 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a inexistência de acordo para apreciação da matéria nesta data.
Publicação em 24/11/2011 no DSF Página(s): 48611 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
23/11/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/11/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 24/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/11/2011.

Matéria não apreciada na sessão de 25/11/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/11/2011.

Matéria não apreciada na sessão de 28/11/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/11/2011.


Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/11/2011.



Matéria não apreciada na sessão de 01/12/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/12/2011.



Matéria não apreciada na sessão do dia 2/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 5/12/2011.

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/12/2011.
.


Matéria não apreciada na sessão do dia 06/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 07/12/2011.
( Ver votação nominal )
Publicação em 01/12/2011 no DSF Página(s): 50570 - 50575 PUB SESSÃO DE 30/11/2011 (Ver Diário)
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
07/12/2011 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Anunciada a matéria, o Senador Humberto Costa, relator designado em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, procede à leitura de seu relatório, concluindo favoravelmente ao substitutivo da Câmara dos Deputados e pela rejeição dos §§ 2º e 3º do art.6°. (Parecer 1.361, de 2011-PLEN).
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Cássio Cunha Lima, Alvaro Dias, Mozarildo Cavalcanti, Jayme Campos, Eduardo Braga, Paulo Davim, Vital do Rêgo, José Agripino, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia, Aécio Neves, Antonio Carlos Valadares, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro, Marinor Brito, Cyro Miranda, Ivo Cassol, Cícero Lucena e Marcelo Crivella.
O Relator da matéria, Senador Humberto Costa, usou da palavra para prestar esclarecimentos.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.527, de 2011, do Senador Humberto Costa, requerendo a votação em globo dos dispositivos da matéria, conforme tivessem parecer favorável ou contrário.
Leitura do Requerimento nº 1.528, de 2011, dos Senadores Álvaro Dias e Demóstenes Torres, requerendo o destaque para votação em separado do inciso II e dos §§ 1º e 2º, do art. 1º.
Usaram da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Francisco Dornelles e Humberto Costa.
Aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: SIM - 62, NÃO - 9, TOTAL - 71.
Leitura do Requerimento nºs 1.529 e de 2011, do Senador Álvaro Dias, requerendo o destaque para votação em separado do artigo 5º e seus parágrafos.
Usaram da palavra os Senadores Álvaro Dias e Renan Calheiros, a Senadora Marinor Brito, os Senadores Demóstenes Torres, Antônio Carlos Valadares, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Flexa Ribeiro, Renan Calheiros, Aécio Neves, Wellington Dias e José Agripino.
Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: SIM - 26, NÃO - 45, TOTAL - 71.
Prejudicado o Requerimento nº 1.530, de 2011, do Senador Lauro Antônio, que requer, também, o destaque para votação em separado do artigo 5º e seus parágrafos; em virtude da rejeição do Requerimento nº 1.529, de 2011.
Aprovados os dispositivos com parecer favorável, com o seguinte resultado: SIM - 70, NÃO - 1, TOTAL - 71.
Rejeitados o inciso II e §§ 1º e 2º do art. 1º (compreende arts. 12 a 27 e 62 do Substitutivo), destacados, com o seguinte resultado: SIM - 4, NÃO 65, TOTAL - 69.
Rejeitados os §§ 2º e 3º do art. 6, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 2, NÃO 68, TOTAL - 70.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.362, de 2011 - CDIR)
À sanção.
( Ver votação nominal )
Publicação em 08/12/2011 no DSF Página(s): 52456 - 52480 (Ver Diário)
Publicação em 08/12/2011 no DSF Página(s): 52373 - 52418 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Textos:
Redação final   Download do documento em PDF
Parecer de Plenário   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
13/12/2011 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 19h45.
14/12/2011 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 631 a 645).
26/12/2011 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.447 de 26/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 339/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 121/07-Complementar (fls. 646 a 662).


Remessa o Ofício SF n] 2.448 de 26/12/11, ao Senhgor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto Lei do Senado nº 121/07-Complementar foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 663).

 
Textos:
Autógrafo enviado à sanção   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
16/01/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000141 DE 2012.
DOU - 16/01/2012 PÁG. 00001 a 000006.
Sancionada em 13/01/2012.



À SCLCN.

************* Retificado em 16/01/2012*************
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000141 DE 2012 (vetada parcialmente, vide MSG nº 8 DE 2012).
DOU - 16/01/2012 PÁG. 00001 a 000006.
Sancionada em 13/01/2012.

Encaminhado para:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
16/01/2012 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Recebido neste Secretaria, na presente data, às 10h35.
03/02/2012 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 3/2012.
01/08/2014 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

 

 
 

 

 

Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa