Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 22, de 2011

Ver também: MPV 533/2011

Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 12.499 de 29/09/2011
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.499 de 29/09/2011
Último estado:
03/10/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
PLV 22/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/08/2011
Descrição/Ementa
Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
02/09/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
05/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40356
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 407, de 2011, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.499, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
01/10/2011 Republicado no DSF Páginas 39786-39807
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 230/2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a presente matéria à apreciação do Senado Federal.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 20 de setembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
15/09/2011 Publicado no DSF Páginas 37325-37340
Anunciada a matéria, o Relator Revisor, Senador Alfredo Nascimento, procede à leitura de seu relatório, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 911, de 2011-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e adequação financeira e orçamentária, após usarem da palavra a Senadora Lídice da Mata e o Senador Alvaro Dias.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra as Senadoras Angela Portela e Lúcia Vânia, os Senadores Demóstenes Torres, José Agripino e Aécio Neves, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Jayme Campos, Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, Cristovam Buarque e Randolfe Rodrigues, a Senadora Ana Amélia e o Senador Alvaro Dias.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
************* Retificado em 15/09/2011*************
Acrescente-se à relação de senadores que usaram da palavra para discutir a matéria o nome do Senador Inácio Arruda.
02/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36345
A Presidência designa o Senador Alfredo Nascimento Relator revisor do presente Projeto de Lei de Conversão.
01/09/2011 Publicado no DSF Páginas 35933-35995
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 230/2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a presente matéria à apreciação do Senado Federal.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 20 de setembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/08/2011
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICÍPIOS, DISTRITO FEDERAL, (DF), APOIO FINANCEIRO, MANUTENÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, EDUCAÇÃO INFANTIL.
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/09/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Em 13/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
07/10/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
07/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 510 de 06/10/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo do Projeto do Projeto de Lei de Conversão nº 22/11, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.499 de 29 de setembro de 2011 (fls. 138).
Ao Arquivo.
05/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:28 hs.
04/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 407, de 2011, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.499, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 40356
03/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/10/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SSCLSF por solicitação.
03/10/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, em 29/09/2011, sem a elaboração do Projeto de Decreto Legislativo pela a Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SCLCN para as devidas providências
03/10/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Comissão Mista.
03/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.499 DE 2011.
DOU - 30/09/2011 PÁG. 00001.
Sancionada em 29/09/2011.
À SCLCN, com destino a Comissão Mista.
19/09/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício CN nº 481 de 16/09/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 38/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 22/11 (fls. 122 a126).
Remessa Ofício CN nº 482 de 16/09/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 22/11, aprovado pelo Senado Federal (fls. 127).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
15/09/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 119 a 121).
15/09/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:15 hs.
14/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, o Relator Revisor, Senador Alfredo Nascimento, procede à leitura de seu relatório, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 911, de 2011-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e adequação financeira e orçamentária, após usarem da palavra a Senadora Lídice da Mata e o Senador Alvaro Dias.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra as Senadoras Angela Portela e Lúcia Vânia, os Senadores Demóstenes Torres, José Agripino e Aécio Neves, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Jayme Campos, Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, Cristovam Buarque e Randolfe Rodrigues, a Senadora Ana Amélia e o Senador Alvaro Dias.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
************* Retificado em 15/09/2011*************
Acrescente-se à relação de senadores que usaram da palavra para discutir a matéria o nome do Senador Inácio Arruda.
Publicado no DSF Páginas 37325-37340
13/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido do Senador Alfredo Nascimento, Relator Revisor, em 13/9/2011, às 16h26, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.09.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.09.2011.
Relatório Legislativo
06/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria não apreciada na sessão do dia 06.09.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.09.2011.
01/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Senador Alfredo Nascimento Relator revisor do presente Projeto de Lei de Conversão.
Publicado no DSF Páginas 36345
01/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º/09/2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/09/2011.
31/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 230/2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a presente matéria à apreciação do Senado Federal.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 20 de setembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
Republicado no DSF Páginas 39786-39807
Publicado no DSF Páginas 35933-35995
Avulso inicial da matéria
31/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
31/08/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00022 2011, proveniente da MPV 00533 2011.
Anexadas folhas 68 a 108.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:56