Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2011

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 12.552 de 15/12/2011
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 73.633.333,00 (setenta e três milhões, seiscentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais), para os fins que especifica, e dá outras providêncicas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.552 de 15/12/2011
Último estado:
16/12/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-06 às 22:23
Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.552 de 15/12/2011

Identificação:
Texto inicial - PLN 27/2011
Autor:
Presidência da República
Data:
29/08/2011
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 73.633.333,00 (setenta e três milhões, seiscentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais), para os fins que especifica, e dá outras providêncicas.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente Mensagem. O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2011 Publicado no DSF Páginas 54919-54920
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 576, de 2011, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.552, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
08/12/2011 Publicado no DCN Páginas 3343-3354 PUB DCN Nº 21 - 8, 9, 14, 15, 21, 22 E 23 DE DEZ DE 11
13:06 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 07/12/2011, às 12:46)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Weliton Prado o Parecer nº 62, de 2011-CN, favorável ao projeto e pela inadmissibilidade das emendas apresentadas.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
14/09/2011 Publicado no DSF Páginas 37248-37252
Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas. Anexadas às folhas nºs 22 a 26.
14/09/2011 Publicado no DSF Páginas 37248-37252
Publicação das emendas nºs 1 a 4 no Diário do Senado Federal de 14 de setembro de 2011.
Solicitada à SEEP a confecção de avulsos das emendas.
30/08/2011 Publicado no DSF Páginas 35464-35479
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente Mensagem.
O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 29-8-2011
Até 3/9 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 11/9 prazo para apresentação de emendas;
até 16/8 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 1º/10 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 30 de agosto do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 05/09/2011*************
onde se lê:
"recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente Mensagem"
leia-se:
"recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria"
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira 0,00
Universidade Federal de Juiz de Fora 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 85/2011
Origem externa:
MSG 339/2011
Data de Leitura:
29/08/2011
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Deputado Federal Weliton Prado (encerrado em 14/12/2011 - Parecer de Plenário)
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MEC), (UFJF), INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL SÃO JOÃO DEL REI.
05/01/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
04/01/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Arquivo.
26/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40 hs.
26/12/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO À SECRETERIA DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO.
23/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 653, de 22/12/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi arquivado definitivamente (fl. 52).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 27/12/2011*************
onde se lê: comunicando que o Projeto foi arquivado definitivamente (fl. 52).
Leia-se: comunicando que o Projeto foi sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.552, de 15 de dezembro de 2011 (fl. 50).
Ao arquivo.
21/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:50 hs.
20/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 576, de 2011, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.552, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 54919-54920
19/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
16/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.552 DE 2011.
DOU - 16/12/2011 PÁG. 00003.
Sancionada em 15/12/2011.
15/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício CN nº 619 de 14/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 66/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 37).
Autógrafo - PLN 27/2011
14/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 34).
14/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00hs.
14/12/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
13:06 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 07/12/2011, às 12:46)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Weliton Prado o Parecer nº 62, de 2011-CN, favorável ao projeto e pela inadmissibilidade das emendas apresentadas.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 3343-3354 PUB DCN Nº 21 - 8, 9, 14, 15, 21, 22 E 23 DE DEZ DE 11
07/12/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 7 de dezembro de 2011, às 12h30.
22/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fl. 33 referente ao Ofício CN n.º 456, de 31/08/11, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 339, de 2011, na origem, da Excelentíssima Senhora Presidente da República (Mensagem n° 85, de 2011-CN).
21/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 15h30min.
21/11/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
17/11/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada nos dias 16 e 17/11/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão.
************* Retificado em 17/11/2011*************
Matéria não apreciada na Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada nos dias 16 e 17/11/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão.
11/11/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na Vigésima Segunda Reunião Ordinária, e Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizadas nos dias 8, 9 e 10/11/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a mesma pautada para as reuniões convocadas para os dias 16 e 17/11/2011.
03/11/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na Décima Reunião Extraordinária, realizada no dia 01/11/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a mesma pautada para as reuniões convocadas para os dias 8, 9 e 10/11/2011.
27/10/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na Vigésima Primeira Reunião Ordinária, realizada nos dias 25 e 26/10/2011, canceladas as reuniões convocadas para os dias 26 e 27/10/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a mesma pautada para a reunião convocada para o dia 01/11/2011.
25/10/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 32 GDWP/OF.341/2011, desta data, do Deputado Weliton Prado, solicitando a retirada do Projeto de Lei de nº 27/2011-CN da pauta a ser apreciada nesta data.
19/10/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na Vigésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 18 e 19/10/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a mesma pautada para as reuniões convocadas para os dias 25, 26 e 27/10/2011.
05/10/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na Nona Reunião Extraordinária, realizada em 05/10/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a mesma pautada para a reunião convocada para o dia 18/10/2011.
28/09/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 28/09/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a mesma pautada para a reunião convocada para o dia 04/10/2011.
************* Retificado em 30/09/2011*************
Matéria não apreciada na Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 28/09/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a mesma pautada para a reunião convocada para o dia 05/10/2011.
26/09/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para a Reunião convocada para o dia 28/09/2011.
21/09/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado WELITON PRADO (PT/MG), relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 1 a 4. Anexado às folhas de nºs. 28 a 31.
14/09/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Weliton Prado (PT/MG), conforme Of. Pres. n. 312/2011/CMO, de 14/09/2011. Anexado à folha de nº 27.
13/09/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das emendas nºs 1 a 4 no Diário do Senado Federal de 14 de setembro de 2011.
Solicitada à SEEP a confecção de avulsos das emendas.
Publicado no DSF Páginas 37248-37252
Avulso de emendas
13/09/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação, no DSF e em avulsos, das emendas apresentadas ao Projeto.
13/09/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas. Anexadas às folhas nºs 22 a 26.
Publicado no DSF Páginas 37248-37252
05/09/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Início do prazo de emendas.
30/08/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, nesta data, às 10h15min.
30/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
30/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:06 hs.
29/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente Mensagem.
O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 29-8-2011
Até 3/9 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 11/9 prazo para apresentação de emendas;
até 16/8 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 1º/10 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 30 de agosto do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 05/09/2011*************
onde se lê:
"recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente Mensagem"
leia-se:
"recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria"
Publicado no DSF Páginas 35464-35479
Avulso inicial da matéria
29/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário, para leitura e estabelecimento de calendário de tramitação do projeto.
29/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 13 a 18, referentes à Legislação Citada.
29/08/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:16