Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9, de 2011

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 12.493 de 20/09/2011
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito especial no valor global de R$ 48.993.402,00 (quarenta e oito milhões, novecentos e noventa e três mil, quatrocentos e dois reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.493 de 20/09/2011
Último estado:
21/09/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.493 de 20/09/2011

Identificação:
Texto inicial - PLN 9/2011
Autor:
Presidência da República
Data:
20/06/2011
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito especial no valor global de R$ 48.993.402,00 (quarenta e oito milhões, novecentos e noventa e três mil, quatrocentos e dois reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de emendas
Data:
05/07/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicação das Emendas nºs 1 a 5 no Diário do Senado Federal de 06 de julho de 2011. Solicitada à SEEP a confecção de avulsos das emendas. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
24/09/2011 Publicado no DSF Páginas 38808-38809
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 394, de 2011, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.493, de 2011.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 23/09/2011*************
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 394, de 2011, na origem, pela qual o Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.493, de 2011.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
26/08/2011 Publicado no DCN Páginas 2351-2371 PUB Nº 013
12:01 - Aprovado, nos termos do Parecer, tendo usado da palavra o Deputado Amauri Texeira.
À sanção.
14/07/2011 Publicado no DCN Páginas 1925-1929
Numeração do Parecer nº 20, de 2011-CN.
14/07/2011 Publicado no DCN Páginas 1925-1929
Publicação do Parecer nº 20, de 2011-CN, no DSF de 13/07/2011.
Encaminhada cópia do parecer à SEEP, para confecção de avulsos.
************* Retificado em 15/07/2011*************
Publicação do Parecer nº 20, de 2011-CN, no DCN de 14/07/2011.
Encaminhada cópia do parecer à SEEP, para confecção de avulsos.
06/07/2011 Publicado no DSF Páginas 27223-27228
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) emendas. Anexadas às folhas de nºs 65 a 71.
06/07/2011 Publicado no DSF Páginas 27223-27228
Publicação das Emendas nºs 1 a 5 no Diário do Senado Federal de 06 de julho de 2011.
Solicitada à SEEP a confecção de avulsos das emendas.
21/06/2011 Publicado no DSF Páginas 24421-24465
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 20-6-2011
até 25/6 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 3/7 prazo para apresentação de emendas;
até 8/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 5/8 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 21 de junho do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
21/06/2011 Publicado no DSF Páginas 24409-24410
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 20-6-2011
até 25/6 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 3/7 prazo para apresentação de emendas;
até 8/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 5/8 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 21 de junho do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Conselho Nacional do Ministério Público 0,00
JUSTIÇA DO TRABALHO Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia 0,00
JUSTIÇA ELEITORAL Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 0,00
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas 0,00
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás 0,00
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 0,00
Tribunal Regional Eleitoral do Acre 0,00
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 0,00
Tribunal Superior Eleitoral 0,00
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Ministério Público Militar 0,00
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Secretaria Especial de Portos 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 49/2011
Origem externa:
MSG 209/2011
Data de Leitura:
20/06/2011
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, (TSE), (TRE), (AL), (BA), (GO), (RO), (AC), JUSTIÇA DO TRABALHO, (TRT), QUINTA REGIÃO, (BA), DÉCIMA SEXTA REGIÃO, (MA), VIGÉSIMA TERCEIRA REGIÃO, (MT), VIGÉSIMA QUARTA REGIÃO, (MTS), PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SECRETARIA DE PORTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
28/09/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
28/09/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 500 de 27/09/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e transformado na Lei nº 12.493, de 20 de setembro de 2011(fls. 143).
Ao Arquivo.
23/09/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:05 hs.
23/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 394, de 2011, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.493, de 2011.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 23/09/2011*************
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 394, de 2011, na origem, pela qual o Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.493, de 2011.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 38808-38809
21/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 16h20.
Encaminhado ao Plenário
21/09/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
21/09/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.493 DE 2011.
DOU - 21/09/2011 PÁG. 00003.
Sancionada em 20/09/2011.
31/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício CN nº 448 de 31/08/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 34/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 9/11-CN (fls. 84 a 86).
************* Retificado em 31/08/2011*************
BAL CANCELADO"...
Autógrafo - PLN 9/2011
31/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 298 de 21/06/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando calendário para tramitação do Projeto (fls. 83).
26/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 82).
25/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:39 hs.
25/08/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
12:01 - Aprovado, nos termos do Parecer, tendo usado da palavra o Deputado Amauri Texeira.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 2351-2371 PUB Nº 013
25/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 25 de agosto de 2011, às 12hs
18/08/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(10:09) Deixa de ser apreciada em virtude de seu encerramento, nos termos do art. 135 da Resolução nº 1, de 2006 - CN.
18/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 18 de agosto de 2011, às 10hs.
12/07/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Parecer nº 20, de 2011-CN, no DSF de 13/07/2011.
Encaminhada cópia do parecer à SEEP, para confecção de avulsos.
************* Retificado em 15/07/2011*************
Publicação do Parecer nº 20, de 2011-CN, no DCN de 14/07/2011.
Encaminhada cópia do parecer à SEEP, para confecção de avulsos.
Publicado no DCN Páginas 1925-1929
P.S 20/2011
12/07/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para a publicação do parecer em avulsos e no Diário do Senado Federal.
************* Retificado em 15/07/2011*************
À Secretaria de Ata para a publicação do parecer em avulsos e no Diário do Congresso Nacional.
12/07/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração do Parecer nº 20, de 2011-CN.
Publicado no DCN Páginas 1925-1929
12/07/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada no dia 12 de julho de 2011, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador Jayme Campos, favorável ao Projeto de Lei nº 09/2011-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 2 a 5 e REJEITADA a de nº 1.
À SSCLCN
08/07/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 12, 13 e 14/07/2011.
05/07/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador JAYME CAMPOS (DEM/MT), relatório com voto pela constitucionalidade, juridicidade, mérito e técnica legislativa da proposição, por sua aprovação, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 2 a 5 e REJEIÇÃO a de nº 1. Anexado às folhas de nºs 72 a 76.
05/07/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 5 no Diário do Senado Federal de 06 de julho de 2011.
Solicitada à SEEP a confecção de avulsos das emendas.
Publicado no DSF Páginas 27223-27228
Avulso de emendas
05/07/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação, no DSF e em avulsos, das emendas apresentadas ao Projeto.
05/07/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) emendas. Anexadas às folhas de nºs 65 a 71.
Publicado no DSF Páginas 27223-27228
27/06/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Início do prazo de emendas.
22/06/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Senador JAYME CAMPOS, conforme Of. Pres. n. 204/2011/CMO, de 21/06/2011, anexado à folha nº 64.
21/06/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, às 10h05.
21/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO conforme despacho.
21/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:20 hs.
20/06/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 20-6-2011
até 25/6 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 3/7 prazo para apresentação de emendas;
até 8/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 5/8 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 21 de junho do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 24421-24465
Publicado no DSF Páginas 24409-24410
Avulso inicial da matéria
20/06/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário de tramitação do projeto.
20/06/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 49 a 57, referentes à legislação citada.
20/06/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 48 (quarenta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:49