Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 10, de 2011

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 12.510 de 11/10/2011
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00 (trinta e oito milhões, sessenta e dois mil, novecentos e vinte e seis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.510 de 11/10/2011
Último estado:
13/10/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.510 de 11/10/2011

Identificação:
Texto inicial - PLN 10/2011
Autor:
Presidência da República
Data:
20/06/2011
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00 (trinta e oito milhões, sessenta e dois mil, novecentos e vinte e seis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário ... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
19/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42488-42490
A Presidência recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 440, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.510, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
28/09/2011 Publicado no DCN Páginas 2814-2823 PUB Nº 016
19:23 - Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
14/07/2011 Publicado no DCN Páginas 1930-1933
Publicação do Parecer nº 21, de 2011-CN, no DSF de 13/07/2011.
Encaminhada cópia do parecer à SEEP, para confecção de avulsos.
************* Retificado em 15/07/2011*************
Publicação do Parecer nº 21, de 2011-CN, no DCN de 14/07/2011.
Encaminhada cópia do parecer à SEEP, para confecção de avulsos.
21/06/2011 Publicado no DSF Páginas 24466-24494
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 20-6-2011
até 25/6 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 3/7 prazo para apresentação de emendas;
até 8/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 5/8 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 21 de junho do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
21/06/2011 Publicado no DSF Páginas 24409-24410
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 20-6-2011
até 25/6 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 3/7 prazo para apresentação de emendas;
até 8/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 5/8 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 21 de junho do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
JUSTIÇA DO TRABALHO Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia 0,00
JUSTIÇA ELEITORAL Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 0,00
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 0,00
JUSTIÇA FEDERAL Justiça Federal de Primeiro Grau 0,00
Tribunal Regional Federal da 3a. Região 0,00
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 50/2011
Origem externa:
MSG 210/2011
Data de Leitura:
20/06/2011
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, (TRE), (BA), JUSTIÇA DO TRABALHO, (TRT), QUINTA REGIÃO, (BA),VIGÉSIMA TERCEIRA REGIÃO, (MT), JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, (TRF), TERCEIRA REGIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.
21/10/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
19/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 536 de 19/10/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e transformado na Lei nº 12.510, de 20 de setembro de 2011(fls. 87).
Ao Arquivo.
18/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h.
18/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 440, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.510, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 42488-42490
14/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 15h.
Encaminhado ao Plenário.
14/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
************* Retificado em 14/10/2011*************
À SSCLSF atendendo solicitação.
13/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.510 DE 2011.
DOU - 13/10/2011 PÁG. 00004 a 00006.
Sancionada em 11/10/2011.
30/09/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício CN nº 505, de 29/09/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensgem CN nº 42/11 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 54 a 56).
Autógrafo - PLN 10/2011
28/09/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 53).
28/09/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:14 hs.
27/09/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
19:23 - Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 2814-2823 PUB Nº 016
27/09/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 27 de setembro de 2011, 19 horas.
15/09/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12h (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada em 13/09/2011 às 20h38) - Deixa de ser apreciado em virtude do encerramento da sessão.
13/09/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 13 de setembro de 2011, às 19hs.
01/09/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:39 - Deixa de ser apreciado em virtude do encerramento da sessão.
01/09/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 1º de setembro de 2011, às 12hs.
25/08/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:01 - Deixa de ser apreciada em virtude do encerramento da sessão, nos termos do art. 135 da Resolução nº 1, de 2006 - CN.
25/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 25 de agosto de 2011, às 12hs
18/08/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(10:09) Deixa de ser apreciada em virtude de seu encerramento, nos termos do art. 135 da Resolução nº 1, de 2006 - CN.
18/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 18 de agosto de 2011, às 10hs.
12/07/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Parecer nº 21, de 2011-CN, no DSF de 13/07/2011.
Encaminhada cópia do parecer à SEEP, para confecção de avulsos.
************* Retificado em 15/07/2011*************
Publicação do Parecer nº 21, de 2011-CN, no DCN de 14/07/2011.
Encaminhada cópia do parecer à SEEP, para confecção de avulsos.
Publicado no DCN Páginas 1930-1933
P.S 21/2011
12/07/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para a publicação do parecer em avulsos e no Diário do Senado Federal.
************* Retificado em 15/07/2011*************
À Secretaria de Ata para a publicação do parecer em avulsos e no Diário do Congresso Nacional.
12/07/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração do Parecer nº 21, de 2011-CN.
12/07/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada no dia 12 de julho de 2011, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador Cyro Miranda, favorável ao Projeto de Lei nº 10/2011-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
À SSCLCN
08/07/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 12, 13 e 14/07/2011.
06/07/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador CYRO MIRANDA (PSDB/GO), relatório com voto pela constitucionalidade, juridicidade e mérito da proposição, por sua aprovação, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 45 a 48.
05/07/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas.
27/06/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Início do prazo de emendas.
22/06/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Senador CYRO MIRANDA, conforme Of. Pres. n. 205/2011/CMO, de 21/06/2011, anexado à folha nº 44.
21/06/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, às 10h05.
21/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO conforme despacho.
21/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:20 hs.
20/06/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 20-6-2011
até 25/6 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 3/7 prazo para apresentação de emendas;
até 8/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 5/8 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 21 de junho do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 24466-24494
Publicado no DSF Páginas 24409-24410
Avulso inicial da matéria
20/06/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário de tramitação do projeto.
20/06/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 32 a 37, referentes à legislação citada.
20/06/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 31 (trinta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:24