Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 15, de 2011
Ver também: MPV 519/2010
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 12.429 de 20/06/2011
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.
Explicação da Ementa:
Autoriza a União a doar arroz (até quinhentas mil toneladas), feijão (até cem mil toneladas), milho (até cem mil toneladas), leite em pó (até dez mil toneladas) e sementes de hortaliças (até uma tonelada), por intermédio do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas (PMA), ao Estado Plurinacional da Bolívia, à República de El Salvador, à República da Guatemala, à República do Haiti, à República da Nicarágua, à República do Zimbábue, à República de Cuba, a países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, à Autoridade Nacional Palestina, à República do Sudão, à República Democrática Federal da Etiópia, à República Centro-Africana, à República Democrática do Congo, à República Democrática Somali, à República do Níger e à República Democrática Popular da Coreia, desde que não comprometa o atendimento às populações vitimadas por eventos socionatuais adversos no território nacional; dá competência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que, caso haja necessidade premente, autorize o beneficiamento dos produtos em alimentos prontos para consumo humano; e para disponibilizar, por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), os produtos, livres e desembaraçados, dentro dos navios nos portos do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, Santos, no Estado de São Paulo, Paranaguá, no Estado do Paraná, Itajaí, no Estado de Santa Catarina, e Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, por meios próprios ou de terceiros, correndo todas as despesas decorrentes, inclusive na forma de equivalência em produto, à conta de dotações consignadas no orçamento da União; dá competência ao Ministério das Relações Exteriores para definir os quantitativos e respectivos destinatários dos produtos doados, em coordenação com o PMA; estabelece que, uma vez atendida a demanda dos países já mencionados, o Ministério das Relações Exteriores poderá destinar os estoques remanescentes a outros países atingidos por eventos socionaturais adversos ou em situação de insegurança alimentar aguda, observados os limites mencionados; dispõe que as doações serão efetivadas por meio de termo firmado pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, e correrão à conta de dotações orçamentárias da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. Assunto: Relações Internacionais ¿ Jurídico
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.429 de 20/06/2011
- Último estado:
- 21/06/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- PLV 15/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/05/2011
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/05/2011
- Local:
- PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação Legislativa:
- Autuado como PLV 00015 2011, proveniente da MPV 00519 2010. Anexadas folhas 32 a 86. À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 03/06/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN n.º 259, de 02/06/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 16/11 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 102 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 31/05/2011
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 31/05/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebido da Senadora Ana Amélia, Relatora Revisora, em 31/05/2011, às 10:00, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 27/05/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
29/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 25707 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 214, de 2011, na origem, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.429, de 2011. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
01/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 19930-19945 | (Inversão da pauta, nos termos do Requerimento nº 614, de 2011, de preferência para apreciação da matéria) Anunciada a matéria, a Relatora Revisora, Senadora Ana Amélia, procede à leitura de seu Parecer nº 362, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Alvaro Dias e José Agripino. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela oferecidas. À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. |
28/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 19452 | Anunciado o recebimento pelo Senado Federal do Ofício nº 745/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria, cujo prazo de 45 dias para apreciação encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 1º de junho. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão. Designação da Senadora Ana Amélia, como Relatora-Revisora. |
27/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 19276 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
27/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 19081-19122 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
27/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 19081-19122 | Anunciado o recebimento pelo Senado Federal do Ofício nº 745/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria, cujo prazo de 45 dias para apreciação encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 1º de junho. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão. Designação da Senadora Ana Amélia, como Relatora-Revisora. |
27/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 18845 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
27/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 18845 | Anunciado o recebimento pelo Senado Federal do Ofício nº 745/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria, cujo prazo de 45 dias para apreciação encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 1º de junho. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão. Designação da Senadora Ana Amélia, como Relatora-Revisora. |
- Data de Leitura:
- 26/05/2011
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, ALIMENTO, ESTOQUE PÚBLICO, ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA, PROGRAMA MUNDIAL DE ALIMENTOS DAS NAÇÕES UNIDAS, PAÍS ESTRANGEIRO, BOLÍVIA, EL SALVADOR, GUATEMALA, HAITI, NICARÁGUA, ZIMBÁBUE, COMUNIDADE DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, AUTORIDADE NACIONAL DA PALESTINA, SUDÃO, ETIÓPIA, REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA, CONGO, SOMALI, NÍGER, CORÉIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 31/05/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- 29/06/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 29/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 304 de 29/06/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 15/11, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.429, de 20 de junho de 2011 (fls. 118).
Ao Arquivo.
- 28/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:58 hs.
- 28/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 214, de 2011, na origem, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.429, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 25707
- 24/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 10h00.
- 24/06/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSCLSF, por solicitação.
- 21/06/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido às 17:20hs.
- 21/06/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão em 21/06/2011.
Esgotado o prazo regimental em 15/06/2011, para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 21/06/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista, para a elaboração de Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução n° 1/2002-CN.
- 21/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.429 DE 2011.
DOU - 21/06/2011 PÁG. 00001.
Sancionada em 20/06/2011.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 03/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício CN n.º 259, de 02/06/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 16/11 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 102 a 106).
Anexado o Ofício CN n.º 260, de 02/06/11, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 107). - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 31/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 99 a 101).
- 31/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h49.
- 31/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Inversão da pauta, nos termos do Requerimento nº 614, de 2011, de preferência para apreciação da matéria)
Anunciada a matéria, a Relatora Revisora, Senadora Ana Amélia, procede à leitura de seu Parecer nº 362, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Alvaro Dias e José Agripino.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela oferecidas.
À sanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. - Publicado no DSF Páginas 19930-19945
- 31/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido da Senadora Ana Amélia, Relatora Revisora, em 31/05/2011, às 10:00, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único. - Relatório Legislativo
- 27/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.5.2011.
Discussão, em turno único.
- 26/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento pelo Senado Federal do Ofício nº 745/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria, cujo prazo de 45 dias para apreciação encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 1º de junho.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
Designação da Senadora Ana Amélia, como Relatora-Revisora. - Publicado no DSF Páginas 19452
- Publicado no DSF Páginas 19081-19122
- Publicado no DSF Páginas 18845
- 26/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 18845
- Publicado no DSF Páginas 19081-19122
- Publicado no DSF Páginas 19276
- 26/05/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00015 2011, proveniente da MPV 00519 2010.
Anexadas folhas 32 a 86.
À SSCLSF. - Avulso inicial da matéria