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Sumário da Tramitação
Tramitação

PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN), Nº 12 de 2011
Ver também: MPV - MEDIDA PROVISÓRIA 518 de 2010

Autor:	CD - Câmara dos Deputados Ver imagem das assinaturas
Ementa:	Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Assunto:	Econômico - Indústria e comércio
Data de apresentação:	12/05/2011
Situação atual:	Local: 26/07/2011 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO Situação: 14/06/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Matérias relacionadas:	MPV - MEDIDA PROVISÓRIA 518 de 2010 (Presidente da República) VET - VETO 14 de 2011 (Presidente da República)
Outros números:	Origem no Legislativo: CN MPV 00518 / 2010 Norma jurídica gerada: LEI-012414 de 2011
Indexação da matéria:	Clique para ver/ocultar a indexação da matéria Indexação: NORMAS, ELABORAÇÃO, CONSULTA, BANCO DE DADOS, ADIMPLÊNCIA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, FORNECIMENTO, CRÉDITO, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CONSUMIDOR, ABERTURA, CADASTRO, DEVERES, GESTOR, PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, INFORMAÇÕES, TELEFONIA CELULAR, PRAZO, MANUTENÇÃO, DADOS.

PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN), Nº 12 de 2011
Ver também: MPV - MEDIDA PROVISÓRIA 518 de 2010

Texto inicial	12/05/2011
Quadro comparativo	12/05/2011
Avulso da matéria	13/05/2011
Relatório (mais informações)	17/05/2011
Relatório (mais informações)	17/05/2011
Autógrafo enviado à sanção (mais informações)	20/05/2011

PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN), Nº 12 de 2011
Ver também: MPV - MEDIDA PROVISÓRIA 518 de 2010

Tramitação encerrada

Últimas inclusões em
Ordem do Dia:

Em 18/05/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )

Em 17/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN), Nº 12 de 2011
Ver também: MPV - MEDIDA PROVISÓRIA 518 de 2010

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Ordenação

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Tramitação

12/05/2011

PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO

Situação:

AGUARDANDO LEITURA

Ação:

Autuado como PLV 00012 2011, proveniente da MPV 00518 2010.
Anexadas folhas 115 a 220.
À SSCLSF.

12/05/2011

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

AGUARDANDO LEITURA

Ação:

Aguardando leitura no Senado Federal.

12/05/2011

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

Leitura do Ofício nº 99/2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2011 (proveniente da Medida Provisória nº 518/2010).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado e a sua vigência foi prorrogada por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 1º de junho de 2011, sendo incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Publicação em 13/05/2011 no DSF Página(s): 15847 - 15906 (Ver Diário)
Publicação em 13/05/2011 no DSF Página(s): 15523 (Ver Diário)
Retificado em 04/06/2011 no DSF Página(s): 21386 (Ver Diário)

13/05/2011

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

A Presidência designa o Senador Francisco Dornelles relator revisor do presente projeto.
Publicação em 14/05/2011 no DSF Página(s): 16115 (Ver Diário)

13/05/2011

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

Ação:

Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.05.2011.

Discussão, em turno único.

17/05/2011

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

Ação:

Recebido do Senador Francisco Dornelles, Relator Revisor, em 17/05/2011, às 14 horas, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

Matéria não apreciada na sessão do dia 17.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.05.2011.

Textos:

Relatório

17/05/2011

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

Ação:

Recebido do Senador Francisco Dornelles, Relator Revisor, em 17/05/2011, às 20h19, novo relatório sobre a matéria.

A matéria continua incluída em Ordem do Dia.

Discussão, em turno único.

Textos:

Relatório

18/05/2011

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Situação:

APROVADA

Ação:

Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles, Relator-Revisor, o Parecer nº 298, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão.
Usam da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Alvaro Dias, José Agripino, Randolfe Rodrigues e Romero Jucá.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários dos Senadores Demóstenes Torres, Randolfe Rodrigues e Alvaro Dias.
Aprovado o projeto de lei de conversão, com os votos contrários dos Senadores Marinor Brito e Randolfe Rodrigues, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Lúcia Vânia, Lindbergh Farias, Marcelo Crivella, Aécio Neves, Humberto Costa, Rodrugo Rollemberg e Antonio Carlos Valadares.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Àsanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicação em 19/05/2011 no DSF Página(s): 17253 - 17272 (Ver Diário)

19/05/2011

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Ação:

Recebido neste órgão às 09:25 hs.

19/05/2011

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Ação:

Anexado o texto revisado ( fls.250 a 254).

20/05/2011

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Situação:

REMETIDA À SANÇÃO

Ação:

Remessa Ofício CN nº 245 de 20/05/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 13/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 12/11 (fls. 255 a 261).

Remessa Ofício CN nº 246 de 20/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 12/11, aprovado pelo Senado Federal (fls. 262).

Textos:

Autógrafo enviado à sanção

10/06/2011

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Situação:

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Ação:

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.414 DE 2011. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00188 de 2011).
DOU - 10/06/2011 PÁG. 00002 e 00007
Sancionada em 09/06/2011.

À SCLCN, a pedido.

14/06/2011

SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO

Ação:

Em 2/6/2011, esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1°, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo.

Aguardando o encerramento do prazo de 60 dias previstos no art. 11, "caput" e § 2º, da Resolução nº 1/2002-CN, em 17/7/2011.

14/06/2011

SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO

Situação:

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Ação:

Matéria vetada. VET 14/2011.

26/07/2011

SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO

Ação:

Em 17/7/2011, esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.

Matérias relacionadas

Fonte:

Secretaria-Geral da Mesa

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141