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PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 250 de 2005  - Complementar
 
Autor(a): SENADOR - Paulo Paim
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Ementa: Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.
Assunto: Social - Direitos humanos e minorias
Data de apresentação: 06/07/2005
Situação atual:
Local: 
12/02/2014 - SECRETARIA GERAL DA MESA

Situação: 
02/12/2013 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Matérias relacionadas: RQS - REQUERIMENTO 412 de 2006 (Senador Antonio Carlos Valadares)
RQS - REQUERIMENTO 139 de 2007 (Senador Marco Maciel)
RQS - REQUERIMENTO 167 de 2011 (Senador Paulo Paim e outros)
Indexação da matéria:
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 250 de 2005  - Complementar
 
  Texto inicial   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 06/07/2005 
  Legislação citada   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 06/07/2005 
  Avulso do Parecer   Download do documento em PDF (P.S 00052 / 2007)
  Avulso da matéria   Download do documento em PDF
  Avulso do Parecer   Download do documento em PDF (P.S 1207 / 2013)  (mais informações) 25/10/2013 

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 13/04/2009 
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 14/09/2009 
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 15/05/2013 
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 29/05/2013 
    Relatório   Download do documento em PDF  (mais informações) 11/09/2013 
    Parecer aprovado na comissão   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 23/10/2013 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 250 de 2005  - Complementar
 

Em tramitação

Despacho:
Nº 5 (Em virtude de desarquivamento)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Rodolpho Tourinho  (encerrado em 29/11/2006 - Parecer Oferecido)
Valdir Raupp  (encerrado em 04/07/2007 - Parecer Oferecido)
Valdir Raupp  (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Demóstenes Torres  (encerrado em 12/04/2012 - Redistribuição)
Armando Monteiro  (encerrado em 23/10/2013 - Parecer aprovado pela comissão)

CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatores : 
Rodolpho Tourinho  (encerrado em 13/12/2006 - Substituído por "ad hoc")
Geraldo Mesquita Júnior  - Relator Ad hoc  (encerrado em 13/12/2006 - Parecer Oferecido)
Romero Jucá  (encerrado em 08/05/2008 - Redistribuição)

Prazos:
22/02/2007 - 28/02/2007 Recebimento de emendas perante a Mesa  (Art. 235, II, "d", do RISF)
28/10/2013 - 01/11/2013 Recebimento de emendas perante a Mesa  (Art. 235, II, "d", do RISF)
 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 250 de 2005  - Complementar
 
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Tramitação
06/07/2005 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
06/07/2005 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.






Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Publicação em 07/07/2005 no DSF Página(s): 22264 - 22271 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Textos:
Texto inicial   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
Legislação citada   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
07/07/2005 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
11/04/2006 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude do Oficio SF nº 445/2006, do Presidente do Senado Federal, para atender requerimento de tramitação em conjunto.

À SSCLSF.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
11/04/2006 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
12/04/2006 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
10:15 (Continuação da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2006.)
Leitura do Requerimento nº 412, de 2006, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 68, de 2003 - Complementar; 250, de 2005 - Complementar; e 8, de 2006 - Complementar, por disciplinarem a mesma matéria.

À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.

Publicação em 13/04/2006 no DSF Página(s): 11837 PUB Nº 57 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
17/04/2006 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão do RQS412/2006, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, de tramitação conjuntas deste Projeto com os de nºs 68, de 2003 e 8, de 2006.
07/06/2006 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
07/06/2006 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 412, de 2006, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação conjunta dos PLSs - Complementares - nºs 68/2003; 250/2005; e 8/2006, por regularem a mesma matéria.
Os projetos passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.


À CCJ.

Publicação em 08/06/2006 no DSF Página(s): 19551 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
08/06/2006 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando distribuição.

Tramita em conjunto com PLS Nº 68, de 2003 e PLS Nº8, de 2006.

21/06/2006 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodolpho Tourinho , para emitir relatório. (Art. 84, § 2º, III do RISF)

(Tramita em conjunto com PLS nº 68, de 2003 e PLS nº 8, de 2006).

06/07/2006 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Rodolpho Tourinho, atendendo solicitação.


(Tramita em conjunto com pls nº 68, de 2003 e PLS nº 8, de 2006).

02/08/2006 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender solicitação constante do Ofício nº 1136/2006, referente a requerimento de desapensamento de matéria.

(Tramita em conjunto com o PLS nº 68, de 2003 e PLS nº 8, de 2006).

À SSCLSF.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
02/08/2006 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.

Encaminhado ao Plenário.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
06/09/2006 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Apensado, às fls. 14 a 16, expediente do Senador Antonio Carlos Valadares, pelo qual solicitada a retirada de requerimento anteriormente apresentado, que solicitava o desapensamento de proposições que tramitam em conjunto. Uma vez que o requerimento objeto de retirada ainda não havia sido lido em Plenário, foi simplesmente desconsiderada a sua apresentação e devolvido ao seu autor.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 68, de 2003, 250, de 2005, e 8, de 2006, tramitando em conjunto, voltam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Encaminhado para:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
14/09/2006 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei cópia da Emenda nº 1, de autoria do Senador Paulo Paim, oferecida ao PLS nº 68, de 2003 (fls. nºs 18/19).

Encaminhado ao Relator, Senador Rodolpho Tourinho, para emitir relatório sobre o Projeto e a Emenda.


(Tramita em conjunto com o PLS nº 68, de 2003 e PLS nº 8, de 2006).

24/10/2006 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Rodolpho Tourinho, com voto pela aprovação do PLS nº 68, de 2003, na forma do Substitutivo que apresenta, que incorpora a Emenda nº 1, de autoria do Senador Paulo Paim, e o conteúdo dos PLS nºs 250, de 2005, e 8, de 2006, que em decorrência, devem ser remetidos ao arquivo.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

(Tramita em conjunto com o PLS nº 68, de 2003 e PLS nº 8, de 2006).

16/11/2006 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/11/2006 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais.


Encaminhadas cópias do relatório do Senador Rodolpho Tourinho e dos avulsos dos Projetos às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.

(Tramita em conjunto com o PLS nº 68, de 2003 e com o PLS nº 8, de 2006).

29/11/2006 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Rodolpho Tourinho reformula o Relatório para suprimir a expressão "constante e habitual" do art. 3º do Substitutivo.

A Comissão aprova o Relatório do Senador Rodolpho Tourinho, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 68, de 2003, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), pela remessa ao arquivo do PLS nº 250, de 2005, e do PLS nº 8, de 2006, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1, de autoria do Senador Paulo Paim, todos incorporados ao texto do Substitutivo.

Deixa de ser computado o voto do Senador Antonio Carlos Valadares, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).

(Tramita em conjunto com os PLS's nºs 68, de 2003 e 8, de 2006).

07/12/2006 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:







À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.

Encaminhado para:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
08/12/2006 
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.

Ao Senhor Senador Rodolpho Tourinho para relatar.

13/12/2006 
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodolpho Tourinho, com minuta de parecer favorável ao PLS 68 de 2003-Complementar, na forma da Emenda nº01-CCJ (Substitutivo), e pelo arquivamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 250, de 2005 e 08 de 2006, ambos Complementares, e pela prejudicialidade da Emenda nº01, apresentada pelo Senador Paulo Paim, cujos conteúdos foram incorporados ao referido Substitutivo.
13/12/2006 
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexada Emenda ao PLS 68 de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim, anexada fl. 49
13/12/2006 
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
 
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data e tendo sido indicado relator "ad hoc" o Senador Geraldo Mesquita Junior, o Parecer favorável ao PLS 68 de 2003-complementar foi aprovado na forma da Emenda nº01-CCJ (substitutivo), com a Emenda nº02-CAS, prejudicando os PLS 250 de 2005 e 08 de 2006, ambos complementares.
19/12/2006 
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
 
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
20/12/2006 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.12.2006.
Discussão, em turno único.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
21/12/2006 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Lido e aprovado ontem, dia 20 do corrente, na sessão inciada as 18:44h, o Requerimento nº 1.113/2006, de urgencia para a proposição.

10:00h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada ontem às 18:44h.
A matéria deixa de ser apreciada em Ordem do Dia.



À SSCLSF.

Publicação em 22/12/2006 no DSF Página(s): 39589 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
03/01/2007 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.

24/01/2007 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 56, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
15/02/2007 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura e publicação dos seguintes Pareceres:
nº 52, de 2007-CCJ, Relator: Senador Rodolpho Tourinho, concluindo pela aprovação do PLS nº 68/2003, na forma do substitutivo que apresenta, que incorpora a Emenda nº 1-CCJ, e o conteúdo dos PLSs nºs 250/2005; e 8/2006, ambos complementares, que, em decorrência, devem ser remetidos ao Arquivo.
nº 53, de 2007-CAS, Relator "ad hoc": Senador Geraldo Mesquita Júnior, concluindo pela aprovação do PLS nº 68/2003, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), pelo arquivamento dos PLSs nºs 205/2005; e 8/2006, ambos complementares, e pela aprovação da Emenda apresentada pelo Senador Paulo Paim (Emenda nº 2-CAS).
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.

À SSCLSF.

Publicação em 16/02/2007 no DSF Página(s): 2466 - 2467 (Ver Diário)
Publicação em 16/02/2007 no DSF Página(s): 2434 - 2455 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
16/02/2007 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 22/02/2007 a 28/02/2007.
26/02/2007 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
26/02/2007 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
A matéria deixou de ser apreciada em Ordem do Dia na sessão deliberativa extraordinária iniciada no dia 20/12/2006 às 18:44.
( O Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2003 tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs. 250, de 2005 e o nº 8, de 2006, todos complementares).




À SSCLSF.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
26/02/2007 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Fica extinta a urgência da matéria requerida através do Requerimento nº 1.313, de 2006, devido ao término da sessão legislativa, nos termos do art. 352, iniciso I, do Regimento Interno.
(O Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2005, tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 68, de 2003 e 8, de 2006, todos complementares).

Prazo para recebimento de emendas perante à Mesa: 22/02/2007 a 28/02/2007.

01/03/2007 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
01/03/2007 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2003-Complementar, que tramita em conjunto com o presente Projeto e com o de 8, de 2006, ambos Complementares, e ao qual foram oferecidas três emendas, subscritas respectivamente pelos Senadores Antonio Carlos Valadares, Paulo Paim e Sibá Machado.
Leitura do Requerimento nº 139, de 2007, do Senador Marco Maciel, solicitando a desapensação do Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2006-Complementar do presente Projeto e do de nº 68, de 2003-Complementar.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
As emendas apresentadas vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.

À CCJ.

Publicação em 02/03/2007 no DSF Página(s): 3373 - 3376 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
01/03/2007 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição, para análise das Emendas nºs 2-PLEN a 4-PLEN.


(Tramitam em conjunto os PLS nºs 68/2003, 250/2005 e 8/2006).

30/03/2007 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp para emitir relatório sobre as Emendas nºs 2-PLEN a 4-PLEN.


(Tramitam em conjunto os PLS nºs 68/2003, 250/2005 e 8/2006).

16/05/2007 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação da Emenda nº 4-PLEN, pela aprovação da Emenda nº 2-PLEN, na forma da Subemenda, e pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.



(Tramitam em conjunto os PLS nºs 68/ 2003, 250/2005 e 8/2006).

22/05/2007 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Senador Valdir Raupp para reexame do relatório sobre as Emendas nºs 2-PLEN a 4-PLEN.


(Tramitam em conjunto os PLS nºs 68/2003, 250/2005 e 8/2006).

29/05/2007 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Valdir Raupp com voto pela aprovação da Emenda nº 2-PLEN, na forma da Subemenda nº 2, e da Emenda nº 3-PLEN, na forma da Subemenda nº 3, e pela rejeição da Emenda nº 4-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

(Tramitam em conjunto os PLS nºs 68/2003, 250/2005 e 8/2006).

04/06/2007 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Senador Valdir Raupp para reexame do relatório sobre as Emendas nºs 2-PLEN a 4-PLEN.


(Tramitam em conjunto os PLS nºs 68/2003, 250/2005 e 8/2006).

06/06/2007 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Valdir Raupp com voto pela aprovação da Emenda nº 2-PLEN, na forma da Subemenda que apresenta, e da Emenda nº 3-PLEN, com a Subemenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 4-PLEN.

Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

(Tramitam em conjunto os PLS nºs 68/2003, 250/2005 e 8/2006).

19/06/2007 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/07/2007 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 2-PLEN, com a Subemenda-CCJ, e à Emenda nº 3-PLEN, com a Subemenda-CCJ, e pela rejeição da Emenda nº 4-PLEN.

(Tramitam em conjunto os PLS nºs 68, de 2003, 250, de 2005 e 8, de 2006).


À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
05/07/2007 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/07/2007 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 139, de 2007, de desapensamento.
17/07/2007 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
17/07/2007 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu manifestação sobre os Projetos de Lei do Senado nºs 250 e 252/2005, da Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê - Estado de Santa Catarina, através do Ofício nº JCF. 86/2007, datado de 05 de junho de 2007.
O expediente será juntado aos processados das referidas matérias.
( O Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2005 tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs. 68, de 2003 e o nº 8, de 2006, todos complementares).


À SSCLSF.

Publicação em 18/07/2007 no DSF Página(s): 25153 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
17/07/2007 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 139/2007, de desapensamento.
24/07/2007 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
02/08/2007 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
10:00 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu manifestação sobre os Projetos de Lei do Senado nº 250, de 2005 - Complementar, da Câmara Municipal de Dracema/SP, através do Ofício nº 332, de 02 de julho de 2007.
O expediente será juntado ao processado da referida matéria.
( O Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2005 tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs. 68, de 2003 e o nº 8, de 2006, todos complementares).
À SSCLSF.

Publicação em 03/08/2007 no DSF Página(s): 25705 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
03/08/2007 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 139, de 2007, de desapensamento.
27/09/2007 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
02/10/2007 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 139, de 2007, o PLS nº 8, de 2006-Complementar, é desapensado das demais matérias e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Os PLSs nºs 68, de 2003, e 250, de 2005, ambos Complementares, continuam apensados e vão à Comissão de Assuntos Sociais para exame das Emendas nºs 2 a 4-Plen, uma vez que já estão instruídos pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

À CAS.

Publicação em 03/10/2007 no DSF Página(s): 33663 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
04/10/2007 
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data. Matéria aguardando designação de relator.
10/10/2007 
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida na Comissão, em 10/10/2007, emenda ao PLS n°68 de 2003 (Substitutivo), de autoria do Senador Pedro Simon.
06/11/2007 
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Romero Jucá para relatar a presente matéria.
28/04/2008 
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
 
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, a pedido, atendendo ao OF.SF/1979/2007 de leitura de Requerimento de inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei do Senado nº 68 de 2003-Complementar e ao OF.SF/546/2008 de leitura de Requerimento de tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2005 - Complementar, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 68 de 2003 - Complementar. (Anexado fl. 93).
28/04/2008 
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
 
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências, atendendo ao OF.SF/1979/2007 e ao OF.SF/546/2008.
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
28/04/2008 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
29/04/2008 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
29/04/2008 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Leitura do Requerimento nº 504, de 2008, de autoria do Senador Flávio Arns, requerendo que o PLS 250 de 2005 e o PLS 68 de 2003, voltem a ter tramitação autônoma. Embora ambos os projetos tratem da concessão de aposentadoria especial a servidores públicos, há no mérito das matérias sognificativas distinções, o que justifica que as proposições sejam deliberadas separadamente.
Leitura do Requerimento nº 505, de 2008 de autoria do Senador Demóstenes Torres, informa que tendo em vista já ter esgotado o prazo previsto no § 1º do art. 118 do Regimento Interno do Senado Federal para a Comissão de Assuntos Sociais examinar as emendas de Plenário ao PLS nº 68, de 2003-Complementar, requer, na forma do inciso I do art. 172 do memso diploma legal, a inclusão da matéria em Ordem do Dia.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos lidos.

Publicação em 30/04/2008 no DSF Página(s): 11018 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
30/04/2008 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 504 e 505, de 2008.
08/05/2008 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
08/05/2008 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 504, de 2008, passando a matéria a ter tramitação autônoma.



À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Sociais.

Publicação em 09/05/2008 no DSF Página(s): 12642 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
09/05/2008 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
25/06/2008 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp para emitir Relatório.


(Art. 84, § 2°, III do RISF).

10/07/2008 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

31/07/2008 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/08/2008 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei à Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Simon (fls.nº 106).



Encaminhado ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda.

14/11/2008 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
13/04/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

 
Textos:
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
04/05/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/06/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirado de Pauta, para reexame do Relatório.Encaminhado ao gabinete do Senador Valdir Raupp.
14/09/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

 
Textos:
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
23/10/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

25/11/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 25 e 26 de novembro de 2009, é concedida vista aos Senadores Eduardo Suplicy e Antonio Carlos Júnior e Valter Pereira nos termos regimentais (em 25/11/2009).

Encaminhada cópia do Relatório e do Avulso da matéria aos Senadores.

14/07/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Não foram apresentadas manifestações decorrentes do pedido de vista.
Matéria retirada de Pauta.

29/10/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/12/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
07/01/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicação em 23/12/2010 no DSF Página(s): 20 - 90 Suplemento ( Suplemento nº 213-C) (Ver Diário)
Encaminhado para:
SARQ - Secretaria de Arquivo
04/02/2011 
SARQ - Secretaria de Arquivo
 
Ação:
ARQUIVADO
15/02/2011 
SARQ - Secretaria de Arquivo
 
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
25/02/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
02/03/2011 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 167, de 2011, do Senador Paulo Paim, pelo desarquivamento da presente matéria.
A proposição desarquivada volta a tramitar e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Publicação em 03/03/2011 no DSF Página(s): 5790 - 5801 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
03/03/2011 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.

10/10/2011 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
11/04/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 18 horas e 22 minutos pelo Senador Demóstenes Torres, para redistribuição.

Matéria aguardando designação de Relator.

26/06/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Procedeu-se ao encerramento do Volume I, composto das fl. 1 a 143-A; à abertura e encerramento do Volume II, composto das fl. 143-B a 389-A; e à abertura do Volume III, a partir da fl. 389-B.

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondência do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul - Sintrajufe, com manifestação sobre a matéria (fl. 144 a 579, Volumes II e III).

Matéria aguardando designação de Relator.

06/03/2013 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
15/05/2013 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 16 minutos, o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, restando rejeitada a Emenda nº 1.

Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

 
Textos:
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
21/05/2013 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Armando Monteiro, para reexame do relatório.
29/05/2013 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h20min relatório reformulado do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta, e contrário à emenda nº 1.

Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

 
Textos:
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
16/08/2013 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/08/2013.
04/09/2013 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Armando Monteiro, para reexame do Relatório.

11/09/2013 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h15 Relatório reformulado pelo Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.

************* Retificado em 17/09/2013*************
Recebido às 16h15 Relatório reformulado pelo Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, restando rejeitada a Emenda nº 1.

 
Textos:
Relatório   Download do documento em PDF
19/09/2013 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 31.

A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.

Encaminhada cópia do avulso da matéria e do Relatório do Senador Armando Monteiro aos membros da Comissão.


01/10/2013 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, manifestação sobre a matéria emitida pelo cidadão Cláudio de Jesus (fl. 606 e seguintes, Vol. III).
23/10/2013 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 61ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Pojeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Textos:
Parecer aprovado na comissão   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
23/10/2013 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h05.
24/10/2013 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.

Juntada, às fls. 628/631, legislação citada no parecer.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
25/10/2013 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1207, de 2013-CCJ, do Senador Armando Monteiro, pela aprovação, ficando rejeitada a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa, pelo prazo do cinco dias úteis, durante o qual poderá receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF, após publicação e distribuição de avulsos.
À SCLSF.

************* Retificado em 25/10/2013*************
Leitura do Parecer nº 1207, de 2013-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1 - CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa, pelo prazo do cinco dias úteis, durante o qual poderá receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF, após publicação e distribuição de avulsos.
À SCLSF.

Publicação em 26/10/2013 no DSF Página(s): 76140 (Ver Diário)
Publicação em 26/10/2013 no DSF Página(s): 76092 - 76126 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Textos:
Avulso do Parecer   (P.S 1207 / 2013)   Download do documento em PDF
25/10/2013 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 28/10/2013 a 01/11/2013.
04/11/2013 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
04/11/2013 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei do Senado.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.

Publicação em 05/11/2013 no DSF Página(s): 78861 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
07/11/2013 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

Encaminhado para:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
02/12/2013 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Ação:
Juntei à fl. 634 o Of GABLP 481/2013 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
À SSCLSF.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
02/12/2013 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

20/12/2013 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado à SGM, por solicitação.
Encaminhado para:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
20/12/2013 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Ação:
Juntado, às fls. 638 a 643, Of. 3.183/2013, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, manifestando-se pela inclusão da matéria em Ordem do Dia.
Devolvido à SCLSF.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
12/02/2014 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado à SGM, por solicitação.
Encaminhado para:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
12/02/2014 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Ação:
Juntada, às folhas 644 a 646, o Ofício 254/2013, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com manifestação à respeito do PLS 250/2005.
Devolvido à SSCLSF.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

 

 
 

 

 

Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa