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PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 19 de 2005
 
Autor: DEPUTADO - FERNANDO GABEIRA
Ementa: Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras.
Data de apresentação: 18/03/2005
Situação atual:
Local: 
30/06/2010 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO

Situação: 
22/12/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Matérias relacionadas: VET - VETO 8 de 2010
Outros números:
Origem no Legislativo:
CD  PL.  01683 / 2003
Indexação da matéria:
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 19 de 2005
 
Avulso da matéria
Avulso do Parecer  (mais informações) 23/09/2009 
Avulso do Parecer  (mais informações) 08/12/2009 
Redação do vencido, para o turno suplementar 17/12/2009 

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
  Parecer aprovado na comissão  (mais informações) 11/07/2007 
Na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
  Relatório  (mais informações) 29/04/2009 
  Parecer aprovado na comissão  (mais informações) 15/09/2009 
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 19 de 2005
 

Tramitação encerrada

Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Relatoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Marcelo Crivella  (encerrado em 06/02/2007 - Redistribuição)
Patrícia Saboya  (encerrado em 11/07/2007 - Parecer Oferecido)

CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Relatores : 
Adelmir Santana  (encerrado em 15/09/2009 - Substituído por "ad hoc")
Marisa Serrano  (encerrado em 15/09/2009 - Parecer aprovado pela comissão)

Prazos:
25/09/2009 - 01/10/2009 Recebimento de emendas perante a Mesa  (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em
Ordem do Dia:
 
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 19 de 2005
 
Filtro
Somente tramitações com situação informada ou textos publicados.
Todas as tramitações.
Ordenação
A partir da mais antiga
A partir da mais recente
por Autuação
por Data

Tramitação
18/03/2005 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11(onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
18/03/2005 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/03/2005 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Leitura.

Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Publicação em 22/03/2005 no DSF Página(s): 5499 - 5502 ( Ver Diário )
21/03/2005 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
29/03/2005 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.
16/05/2005 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação da Proposta nos termos do Substitutivo que apresenta.

Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/12/2006 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
Anexei o Ofício SF nº 488, de 2006, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de urgência (fls. nº 19).

Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).

À SSCLSF.
09/01/2007 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
25/01/2007 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
06/02/2007 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Instalada a Comissão nesta data.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Marcelo Crivella não mais pertencer à CCJ.
22/03/2007 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Patrícia Saboya Gomes , para emitir relatório.

(Art. 84, §2º, III do RISF).
10/04/2007 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Patrícia Saboya Gomes, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/07/2007 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Patrícia Saboya Gomes, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).



À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.
11/07/2007 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
07/08/2007 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Ação:
Ao Senhor Senador ADELMIR SANTANA, para relatar.
14/12/2007 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. ADELMIR SANTANA, com minuta de parecer devidamente assinada, que opina pela aprovação do Projeto.
13/02/2008 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria retorna ao relator, Senador ADELMIR SANTANA, para reexame.
14/05/2008 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo relator, Sen. ADELMIR SANTANA, com minuta de parecer pela aprovação do projeto na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.(fls.26/28).
10/06/2008 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria retorna ao relator, Senador ADELMIR SANTANA, para reexame.
12/11/2008 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
29/04/2009 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. ADELMIR SANTANA, com relatório favorável à matéria nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
 
Textos:
11/09/2009 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 28ª reunião da CMA, a realizar-se em 15/9/2009.
15/09/2009 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria da relatora "ad hoc", Senadora Marisa Serrano, favorável ao projeto com a emenda nº 1-CCJ/CMA-substitutiva (fls. 26 a 29).

À SSCLSF, para as devidas providências.
16/09/2009 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
17/09/2009 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei a fl. nº 31, legislação citada nos pareceres da CCJ e CMA.
Aguardando leitura de Pareceres.
23/09/2009 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1571, de 2009 - CCJ, Relatora Senadora Patrícia Saboya, pela aprovação do projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1 - CCJ), que oferece.
Leitura do Parecer nº 1572, de 2009 - CMA, Relator ad hoc Senadora Marisa Serrano, pela aprovação do projeto nos termos do Substitutivo oferecido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicação em 24/09/2009 no DSF Página(s): 46949 - 46961 ( Ver Diário )
Publicação em 24/09/2009 no DSF Página(s): 47061 - 47063 ( Ver Diário )
 
Textos:
24/09/2009 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 25/09/2009 a 01/10/2009.
01/10/2009 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
02/10/2009 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria.
À SCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicação em 03/10/2009 no DSF Página(s): 49207 ( Ver Diário )
02/10/2009 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
15/10/2009 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.10.2009.

Discussão, em turno único.

Matéria não apreciada na sessão do dia 20.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.10.2009.


Matéria não apreciada na sessão do dia 21.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.10.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 22.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.10.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 27.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.10.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 28.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.10.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 29.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.11.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 03.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04.11.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 04.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.11.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 05.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.11.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 10.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.11.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2009, transferida para a sessão deliberativa de 12/10/2009.



Na linha anterior, onde se lê: "11.10.2009" e "12.10.2009", leia-se: "11.11.2009" e "12.11.2009".

Matéria não apreciada na sessão do dia 12.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.11.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 17.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.11.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/11/2009.



Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.11.2009.

Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 25/11/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2009.


Matéria não apreciada na sessão do dia 26.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2009.
01/12/2009 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ/CMA), ficando prejudicado o projeto.
À Comissão Diretora para redigir o vencido para o turno suplementar.
À SGM.
Publicação em 02/12/2009 no DSF Página(s): 64013 - 64015 ( Ver Diário )
08/12/2009 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Ação:
Ao Plenário.
08/12/2009 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.288, de 2009-CDIR (Relator Senador Mão Santa), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
À publicação nesta data.
À SCLSF.
Publicação em 09/12/2009 no DSF Página(s): 65709 - 65710 ( Ver Diário )
 
Textos:
09/12/2009 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.

************* Retificado em 09/12/2009*************
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/12/2009 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.12.2009.

Discussão, em turno suplementar.
11/12/2009 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 15.12.2009.
Discussão em turno suplementar.

Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 15.12.2009 transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.

Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 16.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.12.2009.
17/12/2009 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Discussão do Substitutivo ao projeto encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas.
O Substitutivo é adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, RISF.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicação em 18/12/2009 no DSF Página(s): 73227 ( Ver Diário )
17/12/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 19:34 hs.
18/12/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 34 e 35).
22/12/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 3185 de 22/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 36 a 38).
25/03/2010 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
SSCLSF. a pedido.
25/03/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
25/03/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/03/2010 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 220/2010, de 24 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do Substitutivo do Senado ao projeto; bem como, o envio do referido projeto à sanção, naquela data.
À SEXP.
Publicação em 30/03/2010 no DSF Página(s): 9974 ( Ver Diário )
29/03/2010 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 17:45 hs.
14/04/2010 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
À SSCLCN. a pedido
14/04/2010 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET n° 8/2010.


************* Retificado em 14/04/2010*************
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA LEI 12.229, DE 2010. ( Vetado parcialmente : vide MSG nº 176/2010)
DOU - 14/04/2010 PÁG. 00001
Sancionada em 13/04/2010.

Matéria vetada parcialmente -VET nº 8/2010
14/04/2010 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Ao PLEG.
14/04/2010 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Ação:
Autuado o VET 00008 2010.
À SSCLCN, atendendo solicitação.
30/06/2010 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Em 30/6/2010, foram desentranhadas deste processado as fls. 41 a 55 - referentes à Mensagem nº 25, de 2010-CN, à cópia do Ofício SF nº 667, de 20/4/2010, ao estudo de tramitação da matéria vetada, e à fala de leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria - que passaram a constituir as fls. 2 a 16 do processado próprio do VET 8/2010.

 

 
 

 

Ação legislativa
 
Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa