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PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 249 de 2003
 
Autor: SENADOR - Garibaldi Alves Filho
Ementa: Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (RENER), Integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC).
Data de apresentação: 24/06/2003
Situação atual:
Local: 
01/06/2009 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Situação: 
01/06/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Outros números:
Origem no Legislativo:
CD  PL.  05320 / 2009
Indexação da matéria:
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 249 de 2003
 
Avulso do Parecer  (mais informações) 15/05/2009 
Texto final revisado  (mais informações) 27/05/2009 

Na Comissão de Assuntos Econômicos
  Relatório  (mais informações) 11/02/2009 
  Relatório  (mais informações) 23/04/2009 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 249 de 2003
 

Tramitação encerrada

Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos  (Em decisão terminativa)
Relatoria: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatores : 
Ana Júlia Carepa  (encerrado em 01/03/2007 - Redistribuição)
Serys Slhessarenko  (encerrado em 20/04/2009 - Redistribuição)
Delcídio Amaral  (encerrado em 28/04/2009 - Parecer aprovado pela comissão)

Prazos:
19/05/2009 - 25/05/2009 Interposição de recurso  (Art. 91, § 3º ao 5º, do RISF)
 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 249 de 2003
 
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Ordenação
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por Data

Tramitação
24/06/2003 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
24/06/2003 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicado e distribuido em avulsos.





Ao PLEG, com destino à CAE.
Publicação em 25/06/2003 no DSF Página(s): 16148 - 16162 ( Ver Diário )
25/06/2003 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 04/08/03.
05/08/2003 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.

Aguardando designação de Relator.
02/12/2003 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Senadora Ana Júlia Carepa, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet.
23/03/2005 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Júlia Carepa, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto co as Emendas nºs 01, 02 e 03 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
30/08/2005 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Relatora, Senadora Ana Júlia Carepa, para reexame da matéria.
08/12/2005 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Ação:
À SSCLSF, a pedido (atender Requerimento de Informações).
12/12/2005 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 13:40h.
14/12/2005 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/12/2005 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Foi lido na sessão de hoje, dia 15/12/2005, o Requerimento nº 1.493, de 2005, da Senadora Ana Júlia Carepa, de informações ao Ministro da Fazenda sobre estimativas do impacto fiscal, no período de 2005-2007 da eventual entrada em vigor do presente Projeto, que foi encaminhado ao exame da Mesa.

A presente proposição volta ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicação em 16/12/2005 no DSF Página(s): 45193 ( Ver Diário )
21/12/2006 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
28/12/2006 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
01/03/2007 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa a Senadora Serys Slhessarenko Relatora da Matéria.
18/11/2008 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
11/02/2009 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03, que apresenta. Cópia anexada ao processado.
 
Textos:
20/04/2009 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria vai à redistribuição em virtude da Senadora Serys Slhessarenko não pertencer mais à Comissão.

Aguardando designação de relator.
22/04/2009 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Delcídio Amaral Relator da Matéria.
23/04/2009 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio Amaral, com Relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03 que apresenta.
 
Textos:
28/04/2009 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03-CAE, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.

Anexado o Ofício nº OF.112/2009/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, a aprovação do Projeto com Emendas.

À SCLSF.

************* Retificado em 29/04/2009*************
Após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03-CAE, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.

Anexado o Ofício nº OF.112/2009/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto com Emendas.

À SCLSF.
29/04/2009 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
07/05/2009 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 39 a 42.

Aguardando leitura de Parecer da CAE.
15/05/2009 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 467, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Delcídio Amaral, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 3 - CAE.
Leitura do Ofício nº 112, de 2009, de 28 de abril último, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que, em Reunião Ordinária realizada naquela data, a Comissão aprovou, em caráter terminativo, o projeto com as Emendas nºs 1 a 3 - CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenáiro.
À SCLSF.
Publicação em 16/05/2009 no DSF Página(s): 17562 - 17569 ( Ver Diário )
Publicação em 16/05/2009 no DSF Página(s): 17611 - 17612 ( Ver Diário )
 
Textos:
19/05/2009 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/05/2009 a 25/05/2009.
25/05/2009 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
26/05/2009 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
Término do prazo, ontem, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF, com destino à SEXP.
Publicação em 27/05/2009 no DSF Página(s): 19639 ( Ver Diário )
27/05/2009 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Procedida a revisão do texto final - (fls. 47-48).

À Sexp.
27/05/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 13:30 hs.
27/05/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.49).
01/06/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 786 de 29/05/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 51 a 53).
 

 

Ação legislativa
 
Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa