Projeto de Lei da Câmara n° 81, de 2013
Ver também: VET 54/2013
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5740/2013
- Norma Gerada
- Lei nº 12.897 de 18/12/2013
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a instituir Serviço Social Autônomo com a finalidade de promover a execução de políticas de desenvolvimento da assistência técnica e extensão rural, especialmente as que contribuam para a elevação da produção, da produtividade e da qualidade dos produtos e serviços rurais, para a melhoria das condições de renda, da qualidade de vida e para a promoção social e de desenvolvimento sustentável no meio rural. Dispõe que esse Serviço Social Autônomo denomina-se Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.897 de 18/12/2013
- Último estado:
- 19/12/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 81/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/10/2013
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A presente matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, combinado com o art. 375, do RISF. A matéria vai, simultaneamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 17/10/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 15 minutos, o relatório do Senador José Pimentel, com voto pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e, no mérito, favorável ao Projeto, com a rejeição da Emenda nº 1. Matéria pronta p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 25/10/2013
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, do Senador Acir Gurgacz, relatório pela aprovação do PLC nº 81, de 2013, e pela rejeição da Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Simon, apresentada perante a CCJ ( fls.42 a 49 ). Matéria pronta para a pauta na C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/10/2013
- Descrição/Ementa
- Parecer da CRA, favorável ao Projeto e contrário à Emenda 1.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 30ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Senhor Presidente, Senador Acir Gurgacz, passa a Presidência ao Senador Waldemir Moka, em razão de ser o relator do PLC nº 81, de 2013 (art. 89, § 1º, do R... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 65° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1. Votam vencidos os Senadores Alvaro Dias e C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1220/2013
- Data:
- 06/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Parecers: nº 1220, de 2013 - CCJ, Relator Senador José Pimentel, pela aprovação da matéria e pela rejeição da emenda oferecida perante esta Comissão; nº 1221, de 2013 - CRA, Relator Senador Acir Gurgacz, pela aprova... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 81/2013
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 09/10/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida às 14h40 a Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Simon. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 14/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foi apresentada uma emenda ao presente Projeto. A emenda vai à publicação no Diário do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 81/2013
- Data:
- 28/11/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.475, de 28/11/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 210/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 56... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 81/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 83231-83248 | Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, José Agripino, Ana Amélia, Eduardo Suplicy, Osvaldo Sobrinho, Waldemir Moka, Ana Rita, Rodrigo Rollemberg, Aécio Neves, Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, Cristovam Buarque, Flexa Ribeiro, Jarbas Vasconcelos, Kátia Abreu e Pedro Simon. Aprovado o projeto, com os votos contrários dos Senadores Jarbas Vasconcelos, Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Eduardo Suplicy e Romero Jucá. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 07/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 79689-79706 | Leitura dos seguintes Parecers: nº 1220, de 2013 - CCJ, Relator Senador José Pimentel, pela aprovação da matéria e pela rejeição da emenda oferecida perante esta Comissão; nº 1221, de 2013 - CRA, Relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação da matéria e pela rejeição da emenda oferecida perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À SCLSF. |
| 15/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 71605-71607 | A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foi apresentada uma emenda ao presente Projeto. A emenda vai à publicação no Diário do Senado Federal e em avulso, na forma regimental. A matéria volta, simultaneamente, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária, para exame do Projeto e da emenda. |
| 05/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 69591 | Leitura. A presente matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, combinado com o art. 375, do RISF. A matéria vai, simultaneamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (1ª autuação), e à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (2ª autuação), onde somente poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo único de cinco dias úteis, contados da publicação e distribuição em avulsos. À CCJ. |
| 05/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 69558-69574 | Leitura. A presente matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, combinado com o art. 375, do RISF. A matéria vai, simultaneamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (1ª autuação), e à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (2ª autuação), onde somente poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo único de cinco dias úteis, contados da publicação e distribuição em avulsos. À CCJ. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLC 81/2013 | Senador Pedro Simon (MDB/RS) | CCJ | 09/10/2013 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 235/2013
- Data de Leitura:
- 04/10/2013
- Despacho:
- 04/10/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Pimentel (encerrado em 06/11/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/10/2013 - 18/11/2013: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 07/10/2013 - 11/10/2013: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, AGRICULTURA, PECUARIA, ATIVIDADE AGRICOLA, ATIVIDADE AGROPECUARIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ENTIDADE, DIREITO PRIVADO, AUSENCIA, LUCRO, AGENCIA NACIONAL, APOIO, FOMENTO, EXECUÇÃO, POLITICA, DESENVOLVIMENTO, ASSISTENCIA TECNICA, EXTENSÃO RURAL, AUMENTO, ACRESCIMO, PRODUÇÃO RURAL, PRODUTIVIDADE, QUALIDADE, SERVIÇO, PRODUTO RURAL, AGROPECUARIA, MELHORIA, QUALIDADE DE VIDA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, SUSTENTABILIDADE, MEIO AMBIENTE, ZONA RURAL, UTILIDADE PUBLICA, INOVAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, AGRICULTURA FAMILIAR, PEQUENO PRODUTOR RURAL, MEDIO PRODUTOR RURAL. COLABORAÇÃO, (EMBRAPA). ORGANIZAÇÃO, ENTIDADE, DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO ADMINISTRATIVO, CONSELHO FISCAL, ASSESSORAMENTO, CONSELHO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO RURAL. CELEBRAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, GESTÃO, EXECUTIVO. FONTE, RECEITA, RECURSOS FINANCEIROS. OBRIGATORIEDADE, ELABORAÇÃO, PRAZO MAXIMO, REGULAMENTO, CREDENCIAMENTO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA TECNICA, EXTENSÃO RURAL, REGULAMENTO, LICITAÇÃO, CONTRATO, CONVENIO, ESTATUTO, ENTIDADE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/11/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 14/11/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/11/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/11/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| VET 54/2013 |
- 1ª autuação
- 27/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
- 1ª autuação
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 1ª autuação
- 23/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 54/2013.
- 1ª autuação
- 19/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.897 DE 2013.(Vetado, Parcialmente, vide MSG 00565 de 18/122013 pág. 00052 a 00053).
DOU - 19/12/2013 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 18/12/2013.
À SGLCN.
- 1ª autuação
- 28/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.475, de 28/11/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 210/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 56 a 62).
Anexado o Ofício SF n.º 2.476, de 28/11/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 63). - Autógrafo - PLC 81/2013
- 1ª autuação
- 20/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.51 a 55).
- 1ª autuação
- 20/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h15.
- 1ª autuação
- 19/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, José Agripino, Ana Amélia, Eduardo Suplicy, Osvaldo Sobrinho, Waldemir Moka, Ana Rita, Rodrigo Rollemberg, Aécio Neves, Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, Cristovam Buarque, Flexa Ribeiro, Jarbas Vasconcelos, Kátia Abreu e Pedro Simon.
Aprovado o projeto, com os votos contrários dos Senadores Jarbas Vasconcelos, Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Eduardo Suplicy e Romero Jucá.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 83231-83248
- 1ª autuação
- 08/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.11.2013, nos termos do art. 353, parágrafo único do Regimento Interno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 14.11.2013.
Matéria não apreciada na sessã ode 14.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.11.2013.
- 1ª autuação
- 07/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 1ª autuação
- 06/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Parecers:
nº 1220, de 2013 - CCJ, Relator Senador José Pimentel, pela aprovação da matéria e pela rejeição da emenda oferecida perante esta Comissão;
nº 1221, de 2013 - CRA, Relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação da matéria e pela rejeição da emenda oferecida perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 79689-79706
- P.S 1220/2013
- 1ª autuação
- 06/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Pareceres da CCJ e CRA.
Juntada, às fls. 56 a 59, legislação citada nos pareceres.
- 1ª autuação
- 06/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Foi desentranhado da 2ª autuação desta matéria o parecer original da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, e juntado ao presente processado, às fls. 47/55.
Em conseqüência, todas as ações legislativas referente a esta proposição só serão lançadas a partir desta data no processado da 1ª autuação.
- 1ª autuação
- 06/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 16h.
- 1ª autuação
- 06/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 65° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.
Votam vencidos os Senadores Alvaro Dias e Cícero Lucena.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 2ª autuação
- 06/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AUTUAÇÃO FINALIZADA
- Ação:
- Foi desentranhado da 2ª autuação desta matéria o parecer original da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, e juntado ao presente processado da 1ª autuação.
Em conseqüência, todas as ações legislativas referente a esta proposição só serão lançadas a partir desta data no processado da 1ª autuação.
- 1ª autuação
- 30/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador José Pimentel e do avulso da matéria.
- 2ª autuação
- 30/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão , às 17h11.
- 1ª autuação
- 29/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 2ª autuação
- 29/10/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 30ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Senhor Presidente, Senador Acir Gurgacz, passa a Presidência ao Senador Waldemir Moka, em razão de ser o relator do PLC nº 81, de 2013 (art. 89, § 1º, do RISF).
Após a leitura do relatório e a discussão da matéria, a Comissão aprova o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLC nº 81, de 2013, e pela rejeição da Emenda nº 1, do Senador Pedro Simon, apresentada perante a CCJ. (fls 42/50)
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLC nº 81/2013 (fl. 50).
A matéria será encaminhada à SGM para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 2ª autuação
- 25/10/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 29/10/2013.
- 2ª autuação
- 25/10/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador Acir Gurgacz, relatório pela aprovação do PLC nº 81, de 2013, e pela rejeição da Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Simon, apresentada perante a CCJ ( fls.42 a 49 ).
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 1ª autuação
- 17/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 15 minutos, o relatório do Senador José Pimentel, com voto pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e, no mérito, favorável ao Projeto, com a rejeição da Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 2ª autuação
- 15/10/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Foi designado o Senador Acir Gurgacz para relatar.
Encaminhado para o gabinete do Senador Acir Gurgacz.
- 1ª autuação
- 14/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19 horas.
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
- 1ª autuação
- 14/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foi apresentada uma emenda ao presente Projeto.
A emenda vai à publicação no Diário do Senado Federal e em avulso, na forma regimental.
A matéria volta, simultaneamente, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária, para exame do Projeto e da emenda. - Publicado no DSF Páginas 71605-71607
- Avulso de emendas
- 1ª autuação
- 14/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, à fl. 40, a emenda apresentada no prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, à presente matéria.
Emenda apresentada:
Senador Pedro Simon - nº 1
Matéria encaminhada ao Plenário.
- 1ª autuação
- 14/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 11h.
- 1ª autuação
- 14/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrado, em 11/10/2013, o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do art. 375, I do RISF.
À SSCLSF, para publicação da Emenda nº 1 (fl. nº 40).
- 2ª autuação
- 14/10/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
- 2ª autuação
- 14/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foi apresentada uma emenda ao presente Projeto.
A emenda vai à publicação no Diário do Senado Federal e em avulso, na forma regimental.
A matéria volta, simultaneamente, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária, para exame do Projeto e da emenda.
- 2ª autuação
- 14/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, à fl. 40, cópia da emenda apresentada no prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, à presente matéria.
Emenda apresentada:
Senador Pedro Simon - nº 1
Matéria encaminhada ao Plenário.
- 2ª autuação
- 14/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11h55.
- 2ª autuação
- 14/10/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa para comunicação do encerramento do prazo para apresentação de emendas perante à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Secretaria Geral da Mesa.
- 1ª autuação
- 09/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida às 14h40 a Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Simon.
- EMENDA 1 - PLC 81/2013
- 1ª autuação
- 07/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/10/2013.
Último dia: 11/10/2013.
- 1ª autuação
- 07/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 2ª autuação
- 07/10/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta data na CRA.
Matéria em fase de recebimento de Emendas perante a CCJ (art. 375,I, do RISF).
primeiro dia:07/10/2013
último dia:11/10/2013
- 1ª autuação
- 04/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A presente matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, combinado com o art. 375, do RISF.
A matéria vai, simultaneamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (1ª autuação), e à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (2ª autuação), onde somente poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo único de cinco dias úteis, contados da publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 69558-69574
- Publicado no DSF Páginas 69591
- Avulso inicial da matéria
- 2ª autuação
- 04/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A presente matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, combinado com o art. 375, do RISF.
A matéria vai, simultaneamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (1ª autuação), e à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (2ª Autuação), onde somente poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo único de cinco dias úteis, contados da publicação e distribuição em avulsos.
À CRA.
- 1ª autuação
- 03/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Junatda, à fl. 38, legislação citada.
- 1ª autuação
- 03/10/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 37 (trinta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
- 2ª autuação
- 03/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 38, legislação citada.
- 2ª autuação
- 03/10/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 37 (trinta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:50