Tipo: PLS
Local: Comissão de Assuntos Econômicos

SF PLS 80/2003 de 25/03/2003   
Ementa: Altera o artigo 20 da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o benefício de prestação continuada da Assistência Social aos idosos e aos portadores de deficiência carentes.
Autor: Senador Paulo Paim

SF PLS 146/2003 de 24/04/2003   
Ementa: Altera o § 2º do artigo 16 da Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989 (Dispõe sobre a regulamentação dos recursos do fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FCN).
Autor: Senador Valdir Raupp

SF PLS 239/2003 de 13/06/2003 - Complementar   
Ementa: Regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal, ao dispor sobre a política de aplicação dos recursos financeiros nos Programas de Caráter Regional a cargo da União, e dá outras providências.
Autor: Senador Renan Calheiros

SF PLS 272/2003 de 09/07/2003   
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do artigo 20 da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993. (Dispõe sobre a garantia de um salário mínimo mensal do benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Previdência Social - LOAS à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com setenta anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família).
Autor: Senador Pedro Simon

SF PLS 274/2003 de 14/07/2003   
Ementa: Institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional e Qualificação do Trabalhador - FUNDEP, e dá outras providências.
Autor: Senador Paulo Paim

SF PLS 374/2003 de 08/09/2003   
Ementa: Eleva a renda per capita familiar máxima para efeito de habilitação ao benefício de prestação continuada da Assistência Social, previsto no artigo 20 da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, de vinte e cinco (25) para trinta e sete inteiros e cinco décimos (37,5) por cento do salário mínimo.
Autor: Senador Alvaro Dias

SF PLS 464/2003 de 13/11/2003   
Ementa: Altera o § 2º do artigo 18 e o artigo 122 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências, restabelecendo as regras originalmente asseguradas aos aposentados que permanecem ou retornam à atividade sujeita ao Regime Geral da Previdência Social.
Autor: Senador Paulo Paim

SF PLS 505/2003 de 03/12/2003 - Complementar   
Ementa: Institui o Fundo de Assistência Financeira aos Micro-empreendedores.
Autor: Senador Pedro Simon

SF PLS 17/2004 de 01/03/2004   
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do artigo 1º da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, incluindo os deficientes auditivos na obtenção da insenção do IPI, na aquisição de automóveis.
Autor: Senador Paulo Paim

SF PLS 56/2004 de 23/03/2004   
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pela Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. (Beneficia pela compensação financeira os Estados e Municípios que possuem nascentos de rios, cuja vazão é aproveitada para a geração de energia em hidrelétrica.)
Autor: Senador Tião Viana

SF PLS 86/2004 de 14/04/2004   
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais adquiridos por músicos.
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti

SF PLS 92/2004 de 16/04/2004   
Ementa: Cria o Programa Nacional de Estímulo à Primeira Empresa (PNPEM).
Autor: Senador Paulo Paim

SF PLS 152/2004 de 24/05/2004   
Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Autor: Senador Paulo Paim

SF PLS 179/2004 de 08/06/2004   
Ementa: Acrescenta o § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, excetuando a aposentadoria no valor de um salário mínimo do cálculo da renda mensal per capita para a percepção do benefício da prestação continuada.
Autor: Senador Alvaro Dias

SF PLS 205/2004 de 05/07/2004   
Ementa: Regulamenta o § 13 do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências.(Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Social CNPS).
Autor: Senador Paulo Paim

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