Apesar de ter sido retirada de pauta, juntamente com outras 14 proposições, por pedido de vista coletivo, a proposta de emenda à Constituição (PEC 3/09) que submete ao crivo do Senado o ato de reconhecimento da condição de refugiado, na hipótese de condenação judicial do solicitante, será debatida em audiência pública pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O requerimento foi apresentado nesta quarta-feira (25), pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e a PEC, assim como as demais matérias, voltam à pauta da CCJ na próxima semana.

Suplicy sugeriu a participação dos seguintes convidados no debate sobre a PEC: o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luís Paulo Teles Ferreira Barreto; o coordenador-geral do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), organismo vinculado ao Ministério da Justiça, Renato Zerbini Ribeiro; a representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), Eva Demant; e os juristas Dalmo de Abreu Dallari e Celso Antonio Bandeira de Mello.

Por sugestão dos senadores Valter Pereira (PMDB-MS) e Arthur Virgílio (PSDB-AM), a audiência pública deverá ser realizada em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

Segundo explicou o relator da PEC na CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a intenção é tornar obrigatória a manifestação do Senado sobre os casos em que o Poder Executivo decidir aceitar pedido de refúgio. O Senado teria 30 dias para analisar o processo, que precisaria ser confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O voto do relator é pela aprovação da matéria, nos termos de substitutivo.

Arthur Virgílio também pediu a Demóstenes, que preside a CCJ, para colocar na pauta da próxima semana projeto de lei (PLS 72/07- Complementar) de sua autoria que trata da nomeação e demissão do presidente e de diretores do Banco Central, além da organização de seu quadro funcional. A proposta tem o senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) como relator, que deve se manifestar sobre os aspectos de constitucionalidade e juridicidade. O julgamento do mérito caberá à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Prejudicialidade

A CCJ aprovou, também, votos de Demóstenes pela prejudicialidade de duas matérias. Segundo argumentou, propostas mais amplas, que já tratavam das questões em pauta, haviam sido aprovadas anteriormente pela comissão.

A primeira delas foi o PLS 197/07, do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que alterava o Código Penal para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra agentes penitenciários. A outra foi o PLS 35/06, de autoria do senador Augusto Botelho (PT-RR), que também alterava o Código Penal para estabelecer como circunstância qualificadora do crime de homicídio a hipótese de a vítima ser policial, agente penitenciário, fiscal tributário ou do Trabalho, juiz ou membro do Ministério Público, no exercício da função ou em razão dela.