O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse, nesta quarta-feira (28), que a decisão do governo de renovar as licenças de funcionamento para cerca de 4 mil entidades privadas da área social com base em medida provisória (MP 446/08) que foi devolvida ao governo pelo presidente do Senado tem amparo legal. Ele lembrou que, em seguida à decisão de Garibaldi Alves Filho, apresentou recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) - ainda não apreciado - para reversão do ato.

- Garibaldi fez um ato político que teria desdobramentos se não houvesse o recurso, que é um ato legal e, portanto, nós estamos na legalidade - afirmou Jucá.

Ao mesmo tempo, ele lembrou que tramita em regime de urgência projeto de sua autoria que altera as regras para o licenciamento das entidades, que deve ser votado assim que os trabalhos do Congresso forem reiniciados, em fevereiro. Ele explicou que o projeto prevê a revisão de todos os processos de renovação, acrescentando que "quem estiver fazendo alguma coisa errada será punido".

- Não haverá nenhum tipo de isenção para quem estiver fazendo alguma coisa errada - garantiu.

Battisti

Jucá também comentou a decisão da oposição de trazer para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) o debate sobre a decisão do governo brasileiro de conceder asilo político a Cesare Battisti, ex-integrante de grupo armado na Itália, quando o governo daquele país havia pedido a sua extradição. Além de apresentar moção de repúdio à decisão do Brasil, a oposição promete convocar o ministro da Justiça, Tarso Genro, para debater a questão. Jucá disse que a ação oposicionista não constrange o governo e que as posições adotadas pelos governos brasileiro e italiano são legítimas.