Os senadores da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovaram substitutivo a três projetos que tipificam 11 crimes praticados com o uso da informática e atualizam oito instrumentos legais existentes no país. As propostas - PLC 89/03, PLS 76/00 e PLS 137/00 - foram relatadas pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). 

Na mesma reunião, a comissão aprovou 34 projetos de decreto legislativo que autorizam a exploração de serviços de radiodifusão.