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Projeto prevê aumento de pena contra trabalho escravo

Pouco mais de sete anos depois de publicada a Lei 10.803, de 11 de dezembro de 2003, que tipificou e definiu a pena para o crime de trabalho escravo (artigo 149 do Código Penal), o Congresso já se mobiliza para aumentar a punição. A proposta do aumento de pena de dois para, pelo menos, quatro anos conta com o apoio do governo – no 2º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – e das frentes nacional e parlamentar que tratam do assunto. O principal objetivo é, aumentando o tempo mínimo de cadeia, impedir que se converta a punição em pena alternativa.


Em 2003, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e o presidente Lula promulgaram a lei que alterou o Código Penal. Foto: Ricardo Stuckert/PR

Há um projeto – PLS 208/03, aprovado pelo Senado (PL 5.016/05 na Câmara) – que define mais objetivamente o que é trabalho escravo e torna mais severo o tempo de reclusão: cinco a dez anos. O texto, do ex-senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), foi enviado para a Câmara em 2005. Desde então, o projeto está parado na Comissão de Agricultura, onde o relator é o deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).

O projeto que propõe o aumento de pena é amplo e altera dispositivos não apenas do Código Penal, mas também da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da lei que regula o trabalho rural (Lei 5.889/73).

Os defensores da proposta repetem os argumentos usados em 2003, quando foi analisada pelo Congresso a alteração no Código Penal (PLS 161/02, do então senador Waldeck Ornelas): a melhor caracterização do crime de trabalho escravo permitirá que policiais e fiscais do trabalho forneçam ao Ministério Público e à Justiça elementos suficientes para a acusação e posterior punição dos responsáveis. Porém, o novo projeto não aponta meios de fazer com que, aprovada a nova lei, os criminosos sejam efetivamente condenados no Judiciário.

De acordo com a proposta, a pena pode ser agravada de um sexto a um terço se houver coação ou retenção de salários, servidão por dívida, e se a vítima for menor de 18 anos, idosa, gestante, indígena ou deficiente física ou mental. O projeto também prevê a punição para o aliciamento de trabalhadores, com pena de um a três anos de prisão e multa, agravada de um sexto a um terço quando o recrutamento, aliciamento ou transporte do trabalhador for feito mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia, e quando não for assegurado ao trabalhador condições de transporte para que possa deixar o local de trabalho.

Ficarão ainda sujeitos ao pagamento de multa de R$ 2.500, a ser aplicada pelo delegado regional do trabalho, empregadores rurais ou seus prepostos que recrutarem trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho mediante fraude ou cobrança de qualquer dívida; não assegurarem o retorno ao local de origem; venderem mercadorias a preços superiores aos de custo; coagirem os trabalhadores a comprar mercadorias nos armazéns do estabelecimento; fizerem descontos ilegais no salário; retiverem documentos; e não pagarem débitos trabalhistas.