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Objetivo da PEC 438 / 01

Perda da propriedade que explora trabalho escravo é objetivo da PEC 438/01

O objetivo da PEC 438/01 é a expropriação das terras onde houver trabalho escravo, sem direito a qualquer indenização. Para isso, pretende alterar o artigo 243 da Constituição da República, que já estabelece o confisco de terras em que forem encontradas culturas de plantas usadas para produzir drogas, como maconha, haxixe e cocaína.

Apresentada pelo então senador Ademir Andrade (PSB-PA) em 1999, a proposta foi aprovada definitivamente pelo Senado e em primeiro turno pela Câmara. Os deputados anexaram o texto do Senado a outras propostas, como a PEC 232/95, do ex-deputado Paulo Rocha (PT-PA), alterando o original.


Relator da PEC até 2007, o ex-deputado Tarcísio Zimmermann incluiu imóveis urbanos no texto aprovado pela Câmara em 2004. Foto: Gilberto Nascimento/CD

A aprovação na Câmara, há sete anos, só foi possível depois de amplas negociações com a bancada ruralista. Para viabilizar um acordo, o relator, o então deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), acolheu uma emenda da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), na época deputada federal. A proposta, apoiada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), permite o confisco também de imóveis urbanos como punição para o trabalho escravo nas cidades.

Foi acrescentado à PEC que “serão também expropriados, sem qualquer indenização, os imóveis urbanos, assim como todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência da exploração do trabalho escravo”. Com a mudança, também passariam a ser passíveis de expropriação casas e apartamentos urbanos onde houver cultura ilegal de plantas psicotrópicas ou exploração do trabalho escravo.

O objetivo da PEC 438/01 é ainda que os bens confiscados, quando convertidos em recursos, serão destinados a um fundo especial a ser regulamentado em lei própria. Antes de ganhar essa redação, outras propostas sugeriam a aplicação dos recursos em programas de habitação popular, assentamentos para reforma agrária, recuperação de dependentes químicos, fiscalização do cultivo de plantas psicotrópicas e do trabalho escravo ou, ainda, para melhorar as condições de moradia dos trabalhadores libertados.

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