|. HOME .| -->

PEC 438

PEC 438 é considerada a segunda Lei Áurea

Uma das principais bandeiras daqueles que combatem o trabalho escravo é a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a expropriação das terras onde sejam encontrados trabalhadores em condições de escravidão. 


Maio de 2002: João Batista Alves trabalha à semelhança dos escravos na fazenda Sapucaia, município de Xinguara, Pará. Foto: José Cruz

Já aprovada no Senado e na Câmara em primeiro turno, a PEC 438/01 espera a votação final (segundo turno) pelos deputados desde 2004. Clique no info abaixo para ver a tramitação:

Mas qual a razão para tanta demora? Em primeiro lugar, uma PEC precisa de grande número de votos para ser aprovada (308 deputados). Basta que um grupo, mesmo que minoritário, não compareça à votação para que ela seja considerada rejeitada, ainda que tenha obtido 307 votos favoráveis e nenhum contrário. Quando isso acontece, todas as votações favoráveis, inclusive no Senado, são prejudicadas e o processo legislativo tem que começar do zero.

Para dificultar ainda mais, entre os grupos interessados em que a PEC 438 não seja transformada em Emenda Constitucional está um dos mais poderosos e bem organizados do Congresso: a bancada ruralista, que congrega mais de 150 deputados. E seus argumentos não são poucos.

A aprovação da PEC 438 na Câmara em 2004, com 326 votos favoráveis (apenas dez contrários e oito abstenções), garantiu pouco mais que o mínimo necessário, mesmo com a votação acontecendo após o assassinato dos auditores fiscais do trabalho em Unaí, no interior mineiro. A comoção do momento fez com que a Câmara oferecesse a PEC 438 como resposta à sociedade, como costuma acontecer quando ocorrem crimes hediondos no país.

Se, por um lado, a Frente Parlamentar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), entre outros, consideram a PEC 438 uma “Segunda Lei Áurea”, já que oferece punição severa para quem patrocina a escravidão, os opositores da proposta temem que a expropriação de terras seja aplicada de forma arbitrária, prejudicando não apenas o proprietário, mas toda a sua família.

Há ainda quem argumente que a legislação atual já é suficiente para coibir o crime. Com tantos percalços, o capítulo final da PEC 438 ainda deve demorar a ser escrito.