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Leis federais e estaduais para incentivo de ciência, tecnologia e inovação no Brasil


Legislações estaduais autorizam o compartilhamento dos laboratórios
públicos com empresas incubadas (Foto: Agência Petrobras)

Segundo o secretário executivo do MCTI, Luiz Antônio Elias, um dos grandes avanços rumo à consolidação da política de ciência, tecnologia e inovação no Brasil foi a ampliação no número de leis estaduais de inovação. “Quando iniciamos um comitê executivo, em 2005, havia apenas uma lei estadual de inovação, a do Amazonas. Hoje, há 16 leis estaduais”, contou. Outros três estados já elaboraram uma minuta de lei, e o Distrito Federal possui um projeto em tramitação.

Elias explicou que as leis estaduais são parte importante do marco legal para inovação, derivadas da Lei de Inovação Federal (Lei 10.973/04), que criou medidas de incentivo à inovação e à pesquisa em ciência e tecnologia no ambiente produtivo para estimular a autonomia tecnológica e o desenvolvimento industrial no Brasil.

De maneira geral, as leis estaduais no Brasil, assim como a lei federal, autorizam, por exemplo, o compartilhamento dos laboratórios de instituições científicas e tecnológicas (ICTs) por empresas incubadas e por empresas nacionais. A ICT pública estadual é definida como entidade integrante da administração pública direta ou indireta que tenha por missão executar atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico e tecnológico.


Facilidades

Como a lei federal, as estaduais também facilitam o licenciamento de patentes e transferência de tecnologias desenvolvidas pelas ICTs e permite a remuneração dos pesquisadores com parte dos ganhos econômicos advindos dos contratos de transferência de tecnologia.


Assim como a lei federal, normas estaduais facilitam
licenciamento de patentes e transferência de tecnologias
(Foto: Jean Scheijen/SXC)

As leis estaduais também mantêm a necessidade de existência de Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) na instituição científica e tecnológica estadual para gerir a política de inovação e, em especial, a política de propriedade intelectual e a transferência de tecnologia.

“Normalmente, essas leis estaduais trazem ações para fortalecer o Sistema Estadual de Inovação, incluindo medidas aplicadas a parques e incubadoras tecnológicas no estado. Também preveem subvenção econômica e, em algumas delas, incentivos fiscais, para projetos de inovação de empresas no estado”, afirma o autor do Manual de Orientações Gerais sobre Inovação, publicado pelo Ministério das Relações Exteriores, e professor do Instituto Nacional de Telecomunicações (Inatel), Eduardo Grizendi.

A edição de leis estaduais de inovação no Brasil é, também, um dos pontos centrais da expansão e consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI). Elas fortalecem a interação entre os a tores desse sistema, que inclui governos federal e estaduais, agências de financiamento, como Finep e BNDES, universidades e empresas.


Capilaridade

Além das leis estaduais, mais medidas têm contribuído para tornar efetiva a parceria do governo federal com estados, Distrito Federal e municípios no Brasil. De acordo com o documento Plano de Ação em Ciência, Tecnologia e Inovação 2007–2010 — principais resultados e avanços, um dos marcos importantes foi a instalação do Comitê Executivo para a cooperação entre MCTI, Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I (Consecti) e Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa (Confap), o que possibilita ampliar a capilaridade das ações do ministério e de suas agências em todo o território nacional.

Sumário

Indicadores de inovação tecnológica no mundo: a posição do Brasil nos rankings

Participação de commodities e de produtos de alta tecnologia na exportação do Brasil

Crise econômica mundial, exportação de commodities e primarização

Investimento em pesquisa e desenvolvimento, ciência, tecnologia e inovação no Brasil

Financiamento público nos países para pesquisa e desenvolvimento de tecnologia

Indústria no Brasil tem pouca participação nos produtos de inovação tecnológica

Laboratórios de pesquisa do Coppe na UFRJ

Convênios tecnológicos da UFCG, PB, referência em tecnologia e engenharia

Incubadoras de empresas no Brasil

Inovação, empresas e universidades: parques tecnológicos no Brasil

Leis federais e estaduais para incentivo de ciência, tecnologia e inovação no Brasil

Pesquisa, ciência, tecnologia e inovação começam na educação

Investimento em inovação tecnológica: Finep e os pesquisadores brasileiros

Universidade: doutores que não chegam às empresas e à pesquisa na indústria do Brasil

Formação em engenharia no Brasil: engenheiros para ciência e inovação tecnológica

Orçamento público de ciência, tecnologia e inovação: investimento do governo do Brasil

Desenvolvimento de pesquisas: NITs e redes temáticas

Programa Ciência sem Fronteiras: bolsas para estudantes e pesquisadores

Programas do CNPq para desenvolvimento de projetos de pesquisa em empresas

A Lei do Bem (Lei nº 11.196, de 2005)

Empresas privadas e leis de incentivo à ciência no cenário nacional

A economia do conhecimento: seminário sobre produção, ciência, tecnologia e inovação

Universidades do Brasil: poucas patentes e inovação tecnológica

Projeto de lei para setor de ciência, tecnologia e inovação

Recursos: o fundo social dos royalties de petróleo