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Iniciativas do governo no combate às drogas

Executivo, Legislativo e Judiciário, União, estados e municípios agem desarticuladamente e sem visão harmônica da questão das drogas. Especialistas reclamam da ausência de dados que dimensionem o problema e da falta de uma abordagem única para drogas lícitas e ilícitas

As políticas públicas, programas e órgãos, na União, estados e municípios, incluindo o Judiciário e o Ministério Público, estão desarticulados, pulverizados e não formam redes eficientes e integradas, essenciais tanto à prevenção e repressão quanto ao tratamento e reinserção social. Essa opinião foi unânime entre senadores e especialistas ouvidos na subcomissão sobre dependentes químicos, da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).


Depósito de armas apreendidas pela polícia do Rio de Janeiro: maioria delas estava nas mãos de traficantes de drogas. Foto: Spray Filmes

A vontade política do poder público para enfrentar o problema também foi questionada, já que os recursos, além de insuficientes, muitas vezes não chegam aos seus objetivos. Dos R$ 410 milhões anunciados pelo governo em maio de 2010 para combater o crack, por exemplo, apenas dois terços foram aplicados até o momento.

Parte da ineficiência do Estado foi atribuída à falta de um melhor dimensionamento do problema das drogas e da dependência química por conta da falta de dados. Roberto Kinoshita, coordenador de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde, afirma que é importante que não haja reação excessiva do poder público.

“O Executivo, o Legislativo, todos os agentes públicos, precisamos ter a firmeza necessária para enfrentar o problema, não minimizar, mas, ao mesmo tempo, ter a clareza de não alarmar de forma a gerar pânico. Ao contrário. Como agentes de Estado, devemos agir de forma a assegurar à sociedade que esse tipo de problema é possível de ser solucionado”.

Senadores, médicos e especialistas concordam que o Estado precisa trabalhar a questão das drogas ilícitas paralelamente ao das lícitas, como tabaco e, principalmente, bebidas alcoólicas, facilmente acessíveis e alvo de propaganda. Considerados porta de entrada para maconha, cocaína e crack, cigarro e álcool são apontados como principais problemas de saúde pública do país, muito maiores que o das drogas ilícitas.

Legislação

Tampouco há clareza acerca dos direitos dos dependentes e usuários. Por vezes encarados como vítimas, eles ainda enfrentam a discriminação e a criminalização do uso de drogas, que, em alguns momentos, podem colocar em risco garantias individuais em troca de soluções de força exigidas por uma sociedade assustada, como no caso do tratamento compulsório.

Na avaliação da advogada Roberta Duboc Pedrinha, especialista em Direito Penal e Sociologia Criminal, a Constituição e as leis penais colocam os usuários de drogas como inimigos da sociedade. Essa estratégia, analisa, busca dar uma resposta à população com medo da violência do tráfico de drogas, por meio de leis mais severas.

Na direção oposta, uma política de tolerância zero também foi defendida na subcomissão. Para José Luiz Gomes do Amaral, Presidente da Associação Médica Brasileira, “não é possível tolerar o crack nas ruas.

E é necessário que os agentes públicos trabalhem de maneira integrada para encaminhar usuários imediatamente ao serviço de saúde para serem monitorados”.