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Temas polêmicos e acordos fechados na aprovação do novo Código Florestal

Senado promoveu dezenas de debates e ouviu cientistas antes de aprovar projeto do Código Florestal, que avança em questões alvos de conflito, como as áreas de reserva legal e as atividades agrossilvopastoris nas chamadas áreas de preservação permanente

Na discussão sobre o novo Código Florestal no Senado, produtores agropecuários, ambientalistas e cientistas tiveram suas preocupações voltadas para as definições sobre reserva legal (RL), áreas de preservação permanente (APPs), manutenção de atividades produtivas já consolidadas, aplicação de sanções aos que não seguiram a legislação vigente e fórmulas para promover o financiamento da ­recuperação do passivo ambiental.

Figura sem paralelos no universo jurídico dos demais países, a reserva legal – parte de propriedade privada que não pode ser desmatada – foi um dos principais alvos da disputa. O texto aprovado no Senado não altera os percentuais dos imóveis destinados à reserva legal nos ­diversos biomas, mas permite que se incluam as APPs no cálculo da reserva legal de cada propriedade, mecanismo muito criticado pelos ambientalistas. Do mesmo modo, permite, sob condições, a continuidade de eventuais atividades agrossilvopastoris que tenham sido implantadas até 22 de julho de 2008.

De acordo com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), os imóveis rurais de até quatro módulos fiscais são 90% de todas as propriedades no país (4,7 milhões), mas representam apenas 23,7% da área, ocupando o equivalente a 135,7 milhões de hectares (veja ­infográfico abaixo).

Tais propriedades não seriam obrigadas a recompor parte da reserva legal que tenha sido desmatada, obrigação válida para todas as demais, independentemente de adesão aos programas de regularização ambiental (PRAs). Quem aderir não estará sujeito a multas ou sanções decorrentes de eventual descumprimento das normas ambientais até aquela data.

Quanto às áreas de preservação permanente em propriedades privadas, nas quais não pode haver atividades ­agropecuárias, extração florestal ou uso ­recreativo, o código em vigor veda a derrubada de vegetação nativa e define as dimensões dessas áreas nas margens dos rios. Essas medidas foram mantidas pelo texto aprovado no Senado, exceto em relação aos cursos d’água de até 10 metros de largura. Nas margens dos rios, a largura da APP foi reduzida de 30 metros para 15 metros em todas as propriedades, quando no local já existirem atividades consolidadas. Novas derrubadas somente serão autorizadas em casos de utilidade ­pública, interesse social e de baixo impacto ambiental.

Qualquer alteração nas regras de proteção pode ter efeitos significativos, já que, segundo a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), as áreas de preservação somam 1.448.535 km², ou 17% do território nacional, e o quociente de preservação é igual em todo o Brasil, independentemente do tamanho da propriedade.

Além de garantir segurança jurídica e impedir que florestas sejam derrubadas, o projeto leva em conta que a recuperação integral de áreas de reserva legal ou de preservação permanente hoje usadas para plantio ou pasto depende de alto investimento, que não poderia ser suportado exclusivamente pelos proprietários rurais.