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Reserva legal: proteção necessária ou intromissão do estado?

Criado em 1965, conceito de que parte de propriedade privada deve ser mantida intocada é um dos temas mais polêmicos da legislação

A reserva legal é a área do imóvel rural que deve ser coberta por vegetação natural e que pode ser explorada com o manejo florestal sustentável. Ela varia de acordo com o bioma em que está a propriedade. Se os ambientalistas defendem a sua preservação, o setor produtivo reclama que se trata de intromissão indevida do Estado sobre a propriedade privada, o que diminuiria a competitividade da agricultura e a capacidade do país de produzir mais alimentos.


Floresta nativa preservada na pequena propriedade de Sara Maria de Arruda, em Alcorizal (MT) (Foto: Eduardo Aigner/MDA)

O texto inicial do Código Florestal de 1965 tinha uma redação bastante diferente da atual (muito modificada por uma medida provisória de 2001). Dividia as áreas a serem protegidas de acordo com as regiões, e não pelo tipo de vegetação. Fixava um mínimo de 20% a ser mantido nas “florestas de domínio privado” na maior parte do país, ressalvando uma proibição de corte de 50% nas propriedades “na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste”.

Porém, em 1996, diante das estatísticas que indicavam recorde no desmatamento na Floresta Amazônica, o ex-presidente Fernando Henrique ­Cardoso baixou a Medida Provisória 1.511, que ampliou para 80% a reserva legal naquela região.

Em 2001, uma nova MP (2.166-67) alterou o texto, definindo reserva legal como “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas”, restringindo ainda mais as possibilidades de uso dessas áreas.

É deste ano a definição em vigor acerca da reserva legal. Nas propriedades na Amazônia Legal, 80% em área de floresta, 35% no Cerrado e 20% nas demais vegetações. No resto do país, 20%.


Uso da reserva legal

Porém, o ex-ministro do Meio Ambiente Carlos Minc defende que a reserva legal não deve ser encarada como algo intocável.

“Ela não é unidade de conservação, mas que não seja qualquer uso, que mesmo na parte florestal seja vedado, por exemplo, o corte raso [desmate], condicionado a um plano de manejo aprovado. Porque uma coisa é usar ou não usar. A outra coisa é usar de qualquer maneira. Minha sugestão concreta é condicionar esse uso, vedando o corte raso aos planos de manejo e na forma da lei.”

Waldemir Moka lembrou que existem 2,7 hectares de floresta para cada brasileiro, estatística que, segundo ele, nenhum outro país do mundo pode apresentar, e diz que não é preciso olhar a produção como uma inimiga da proteção ao meio ambiente.

“Temos ainda 61% da nossa vegetação nativa no Brasil. No meu estado – e se ataca tanto o Pantanal –, o produtor rural produz a chamada proteína vermelha, na pecuária extensiva, há mais de 250 anos. E é um dos biomas mais preservados deste país. E quem preservou? O produtor rural.”


Para Waldemir Moka, é preciso parar de
encarar a produção agropecuária “como
uma inimiga da proteção do meio ambiente”
(Foto: Felipe Barra/Agência Senado)

Kátia Abreu (PSD-TO), que preside a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), alertava para o risco de se impor aos agricultores brasileiros uma reserva legal, enquanto os produtores de arroz da China ou de feijão do México, como exemplificou, não têm “sequer um código florestal, nem uma margem de APP”.

“A Europa tem 0,02% de floresta nativa. Nós temos 60%. Será que é honesto com o Brasil importar produtos de toda parte do mundo? Será que nós podemos fazer isso com os brasileiros?”

O que Kátia Abreu vê como desvantagem Rodrigo Rollemberg, presidente da CMA, considera um avanço do Brasil. Na avaliação do senador, o instituto da reserva legal, que não existe em outros países, “cumpre papel fundamental nos serviços ambientais produzidos por esta biodiversidade”.

“Não podemos abrir mão dessas diferenças. Nós conseguimos ter uma agricultura competitiva com legislação ambiental rigorosa. Ela precisa ser alterada? Sim, mas não vamos perder nosso grande diferencial de nos transformarmos, continuarmos sendo cada vez mais o grande produtor de alimentos, de energia.”

Antecessora de Minc no cargo, a ex-senadora Marina Silva alertava que, se fossem aplicados todos os dispositivos previstos no texto da Câmara, prevaleceria a “flexibilização para destruir floresta, a exceção é proteger”. Para ela, “o que vai ficar de proteção em termos de reserva legal é quase zero”. As modificações feitas no Senado reduziram esse risco.

Ouvida em audiência pública, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, destacou a importância de se deixar bem claro no futuro código que a regularização ambiental de RL e o cadastramento ambiental devem ser feitos “para quem desmatou e não para quem vem induzindo a novos desmatamentos”.

“A redação não pode permitir brechas. O tempo inteiro foi dito que não era para ter novos desmatamentos”, ressaltou a ministra.