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Aprovadas regras mais claras e menos polêmicas para Área Rural Consolidada

Texto de deputados era alvo de críticas, por causa de critérios muito abrangentes. Mudança do Senado preserva áreas protegidas, mas leva em conta os aspectos sociais

Uma das principais e mais polêmicas novidades no projeto do novo Código Florestal é a introdução do conceito, pela Câmara dos Deputados, de área rural consolidada, definida no artigo 3º, inciso III, como “área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvopastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio”.


Cultivo de café em encostas, com curvas de nível, em Minas Gerais: plantios tradicionais somam 20% de todas as áreas exploradas (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

No Senado, a redação aprovada deixou mais claras as regras em relação à permissão para as culturas existentes em áreas protegidas. Como determina o Artigo 61, nas Disposições Transitórias, nas áreas de preservação permanente (APPs) “fica autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008, quando foi publicado o Decreto 6.514, que trata de crimes ambientais.

O texto ressalva, porém, que a existência dessas áreas consolidadas deverá ser registrada no Cadastro Ambiental Rural da propriedade, “para fins de monitoramento”, exigindo em contrapartida dos detentores da terra a adoção de técnicas de conservação do solo e água para atenuar os impactos ambientais causados pela presença das atividades humanas na APP.


Derrubada proibida

Como regra, o Código ­Florestal aprovado não admite a derrubada de mata nativa em áreas de inclinação entre 25º e 45º para uso do solo, sendo permitido apenas o manejo florestal sustentável. Porém, admite a manutenção, nas áreas rurais consolidadas, de atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, bem como da infraestrutura física a elas vinculada, desde que não se amplie a área ocupada até a data do decreto. A exceção à regra vale para áreas nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, no topo de morros, com altura mínima de 100 metros e inclinação média maior que 25°, e nos locais de altitude superior a ­1.800 ­metros.

Diferentemente do texto que chegou da Câmara, os senadores decidiram restringir a pecuária nestas áreas. O pastoreio extensivo nas áreas inclinadas e mais elevadas (consideradas de preservação permanente) deverá ficar restrito às áreas de vegetação campestre natural. Antes, a proposta permitia a prática também em áreas “já convertidas para vegetação campestre, admitindo-se o consórcio com vegetação ­lenhosa perene ou de ciclo longo”.

Em relação ao tema, afirma o senador Jorge Viana, relator na CMA, produziu-se um grande esforço “com vistas a harmonizar a proteção do meio ambiente com a existência de atividades agrícolas”. Como definiu Viana, “significativos ajustes” foram feitos, dentre eles a exclusão de parágrafos que permitiam a ­regularização de ­outras atividades em APP e abriam possibilidade para que o Programa de Regularização Ambiental autorizasse novas atividades. Ele deu o devido crédito ao trabalho do senador Luiz Henrique – “imprescindível para esse tema específico” –, relator nas três comissões anteriores (CCJ, CRA e CCT).


Proteção e cunho social

“Com o texto, ficaram resguardadas as medidas de proteção ambiental, notadamente no que se refere à conservação do solo e da água, mas também foi contemplada a necessidade de conferir tratamento diferenciado a situações consolidadas, em especial em atividades da agricultura familiar e da pequena propriedade rural”, destacou o relator na CMA.

Na visão do senador acriano, o Senado valorizou a consolidação das APPs, e também incluiu a “necessária proteção aos ­manguezais e a objetiva definição dos critérios para os PRAs regularizarem as atividades consolidadas em parte deste espaço, incluindo as ocupações urbanas consolidadas consideradas de ­interesse social”.


Produtores satisfeitos

A adoção do conceito de área rural consolidada era uma das principais bandeiras dos produtores rurais, apontada como essencial para legalizar e proteger plantios tradicionais – alguns centenários, que existiam anteriores a qualquer legislação ambiental –, que somam 20% de todas as ­áreas exploradas atualmente.

Segundo a CNA, a aplicação sem exceção das normas da reserva legal retiraria da produção praticamente um quinto de todas as áreas hoje exploradas, com o fim de culturas tradicionais como a produção de arroz nas várzeas do Rio Grande do Sul (dois terços da produção nacional), além das lavouras nas encostas e morros (de café do Sul de Minas e da Zona da Mata mineira; de banana no Vale do Ribeira, em São Paulo; de maçã em Santa Catarina; e de uva, no Rio Grande ­do Sul).